PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 5000349-72.2016.4.04.7124

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Valdir Rampanelli contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/516.769.913-0, desde sua cessação, em 15/05/2007, ou à concessão do auxílio-doença NB 31/606.732.065-0, desde o requerimento, ocorrido em 26/06/2014.

O MM. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, §§2º, 3º, 4º e 8º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Sem custas.

Inconformado, o autor apela, repisando os argumentos da inicial no tocante à incapacidade laboral. Aduz que é portador de insuficiência renal importante, tendo formulado quesitos suplementares em laudo complementar, mas o perito deixou de responder alguns deles que seriam relevantes ao desate do litígio, o que teria levado ao cerceamento de defesa. Portanto, requer a nulidade da sentença, com a realização de nova prova pericial, reiterando os quesitos apresentados. Sucessivamente, requer a reforma da sentença, já que portador de múltiplas patologias, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Após as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

A parte autora alega cerceamento de defesa, em virtude do laudo complementar não ter respondido todas as questões que considera importante para o deslinde da controvérsia acerca da incapacidade laboral.

Sem razão, entretanto.

Conforme se verá mais adiante, quando da análise da prova pericial, o laudo foi bem circunstanciado e respondeu de forma clara e detalhada todas as questões postas nos quesitos formulados. Ademais, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se valer de outros elementos de convicção dos autos.

Além disso, nos termos do art. 370 do CPC, ao juiz caberá decidir acerca das provas necessárias ao julgamento da ação, observado o princípio do livre convencimento.

Assim, afasto a alegação.

Do benefício por incapacidade

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Da qualidade de segurado e da carência

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

Da incapacidade

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 24-LAUDPERI1), em 23/09/2016, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que o demandante é portador de litíase urinária (ou calculose renal), que não o incapacita para o trabalho.

Em sua justificativa/conclusão, esclarece o "expert":

 

Em laudo complementar (evento 43), em 07/12/2016, o perito esclarece, após a indagação se havia alguma insuficiência renal diante da informação de que o demandante possui apenas um rim, e que este tem 38,6% da sua função, o perito responde que a insuficiência renal possui um amplo espectro, desde mínima até total e/ou terminal. Aduz que a condição do autor, portador de um rim, com 38% de função, não demanda qualquer tratamento ou restrição, configurando condição não incapacitante para o trabalho.

Portanto, a conclusão pericial foi a de inexistência de incapacidade laboral.

 Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. 

Os documentos trazidos pelo autor não são suficientes para infirmar as conclusões do perito no sentido da inexistência da incapacidade para o trabalho. Os atestados médicos anexados são contemporâneos ao período em que recebeu o auxílio-doença e estava acometido de cálculo renal (evento 1- ATESTMED9), assim como os exames e os prontuários hospitalares, dando conta inclusive da retirada do rim esquerdo, além dos cálculos renais.

Vê-se do atestado do evento 1 (ATESTNED10), emitido em 05/045/2010, que igualmente não há declaração de incapacidade ou recomendação de afastamento do trabalho. Refere que está em investigação urológica para dor lombar, com receita de medicação para dor.

O exame de tomografia computadorizada realizado em 09/06/2010, também aponta pela normalidade do quadro, referindo rim único à direita, com espessura cortical preservada, sem hidronefrose ou litíases.

O exame radiológico (no mesmo evento), realizado em 18/09/2012, dá conta de que o rim direito está com superfícies regulares e proporções normais, sem evidência de lesão parenquimatosa, dilação dos sistemas coletores ou de litíase.

Por fim, em 15/09/2015, outro exame realizado (ecografia do aparelho urinário), que também aponta pela normalidade do rim, referindo padrão preservado, mas com a presença de dois pequenos sinais sugestivos de cálculos não-obstrutivos.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade. Nada obsta a que, agravado o quadro, a autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

  

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Majorada a verba honorária.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.