PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. ADICIONAL DE 25%. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL...

4. O indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização se não for demonstrado que tenham ocorridos os alegados abalos de ordem moral, bem como o respectivo nexo causal.

5.Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% desde a DER ocorrida em 04/08/2014, ou o auxílio-doença até que esteja apto para o trabalho, bem como o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais.

A sentença, proferida em 29/03/2017, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença sob n.º 607.199.537-3, desde 22/08/2014 (DCB). Consignou, ainda, que a Autarquia deverá agendar imediatamente nova perícia médica, a fim de avaliar as condições atuais do estado de saúde do autor, tendo em vista o decurso do prazo de incapacidade fixado pelo perito judicial (6 meses para que o segurado fosse reavaliado). Diante da sucumbência recíproca, deu por compensados os honorários entre as partes, na forma do artigo 86, "caput", do NCPC.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, estar demonstrado o preenchimento dos requisitos legais suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, bem como a condenação por danos morais e materiais. Insurge-se, outrossim, em relação à compensação de honorários diante da sucumbência recíproca, prática vedada pelo Código de Processo Civil atual.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Tribunal para julgamento.

É o breve relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte:

 

  

A parte autora, qualificada como administrador/contribuinte individual, com 64 anos de idade, busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença, concedido em 04/08/2014 e cessado em 22/08/2014 (NB nº 607.199.537-3), com adicional de 25% pois alega necessitar de assistência permanente de terceiros, bem como a condenação do INSS por dano moral e material.

A perícia judicial, realizada pelo Dr. Arieno Cit Lorenzetti, Psiquiatra, atestou que o periciado é portador do diagnóstico CID F 31.3 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo moderado) e F10.2 ( Síndrome de dependência de álcool). Esclareceu que "os dados anamnéticos (dados subjetivos) são coerente com características clínicas dos transtornos em questão e há convergência do que afirma com o que é examinado em ato pericial. O exame do estado mental (dados objetivos técnicos) há achados que deixam claro atual instabilidade e comprometimento para que possa desenvolver de forma satisfatória suas atividades". Ressalta o profissional que, embora o autor esteja medicado e tenha suporte disciplinar, o estado de saúde não está respondendo de maneira satisfatória.

Em relação à alegada inaptidão laboral, concluiu que está total e temporariamente incapacitando, sugerindo um afastamento de 6 meses. Afirmou, ainda, que na DCB (22/08/2014) a parte já estava incapaz para suas atividades habituais.

Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o laudo tenha avaliado incapacidade temporária, em razão de que "não há elementos em exame técnico que indiquem que não possa responder a tratamentos, assim como não é comprovado e estabelecido haver qualquer esgotamento de recursos terapêuticos para o quadro", tenho que o caso permite uma compreensão diferente.Vejamos.

A perícia médica foi conclusiva no sentido de que o periciado possui moléstia incapacitante, que permanece desde a data da cessação do benefício. O paciente esteve internado em 2014 e desde então permanece em tratamento, contudo sem obter resultados favoráveis e tampouco ter recuperado a capacidade laboral, conforme dados do próprio laudo.

Nesse contexto, é inafastável a conclusão de que o autor não está apto para exercer a sua profissão ou qualquer outra desde a época em que foi afastado do labor e entrou em gozo de auxílio-doença.

Nesse contexto, conclui-se que a incapacidade laboral do demandante não sofreu solução de continuidade desde a cessação do auxílio-doença, em 28/08/2014.

Além disso, considerando as condições pessoais do autor, que já conta com 64 anos de idade, possui doença psiquiátrica associada a transtornos mentais e de comportamento decorrente do uso de álcool, as quais são agravadas pelo fato de ser a natureza da moléstia estigmatizada (alcoolismo e suas consequências), entendo ser inviável, ainda que recupere a capacidade laboral, recolocação no mercado de trabalho.

Portanto, tenho que está reconhecida que a invalidez que acomete o autor é total e definitiva, assegurando-lhe o benefício por aposentadoria por invalidez.

Acerca da data do início do benefício, verifica-se que o auxílio-doença foi mantido até 22/08/2014. Portanto, entendo que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir dessa data, em consonância com a DII identificada na perícia.

O valor da aposentadoria é acrescida de 25% quando o aposentado por invalidez necessitar de auxílio permanente de outra pessoa, segundo previsão do art. 45 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

O laudo pericial não atestou a necessidade permanente de auxílio de terceiros, em tempo integral, para as tarefas do dia-a-dia, requisito necessário à concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91, à aposentadoria da autora. Portanto, não merece provimento o apelo no ponto.

Finalmente, acerca do pedido de indenização por danos morais e materiais, transcrevo parte da sentença, que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Em virtude do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para que seja concedida aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do benefício nº 607.199.537-3, em 22/08/2014, descontadas as parcelas recebidas a título de auxílio-doença no período da condenação.

 CONSECTÁRIOS LEGAIS

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo  INPC, a partir de  04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810),  e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

   

  

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação do benefício.

De ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.