PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. TRF4. 0015538-86.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Noeli Terezinha Eckert Marschall, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde a data do indeferimento do benefício na via administrativa, em 08-04-2015.

A magistrada a quo julgou procedentes os pedidos e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que submeta a parte autora a processo de reabilitação profissional, com manutenção do benefício até sua efetiva reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laboral que lhe garanta subsistência ou, considerada não recuperável, até que seja aposentada por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; e condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a contar da data em que deveria ter-se dado cada pagamento, descontados os valores eventualmente pagos, a este título, durante o período. Devido, ainda, pela autarquia-ré, o pagamento de 50% das custas, despesas processuais e emolumentos judiciais, e de honorários periciais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, a serem liquidados nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC (fls. 60/63).

Nas razões de apelação (fls. 65/71) a parte autora afirma que há comprovação de incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade habitual de agricultora, bem como que a única possibilidade de reabilitação é para atividade em que trabalhe sentada, sem realizar esforço físico, carregamento de peso ou a flexão de tronco. Declara, ademais, que considerando a sua idade (48 anos) e a sua escolaridade (4ª série do ensino fundamental), bem como o fato de se tratar de trabalhadora rural, resta evidenciada a invalidez, a ensejar a concessão de auxílio-doença desde o cancelamento na via administrativa e a conversão deste em aposentadoria por invalidez a contar do exame pericial. Prossegue asseverando que o início da incapacidade remonta a 2014 e que é impossível a sua reabilitação para outra atividade capaz de lhe proporcionar a subsistência, pois a reabilitação proposta consiste em lhe inserir em atividades de escritório/secretária, que exigem escolaridade que não possui, além de inexistir vagas nesse mercado de trabalho na cidade de São Paulo das Missões. Requer, afinal, o provimento do recurso.

O INSS não apresentou contrarrazões (fl. 72).

Por força do apelo da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Da incapacidade

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica por Ortopedista e Traumatologista (fls. 44/46), em 07/06/2016, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

 

a- enfermidade:  Espondilolistese lombar - CID-10 M43-1;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e - início da incapacidade: 10/09/2014.

De acordo com o perito:

 

O laudo pericial concluiu que o quadro incapacitante, embora permanente, é parcial, não impedindo, em tese, a parte autora do exercício de outras atividades em que permaneça sentada e que não exijam esforço físico, carregamento de peso ou flexão de tronco. Tratando-se, porém, de segurada com 49 anos de idade (fl. 08), que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional (4ª série do ensino fundamental), a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora, agricultora, a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

Apelo da parte autora provido, no ponto.

 

 

Do termo inicial

 

A magistrada a quo determinou o restabelecimento do auxílio-doença a contar de 31-03-2014 ("data do cancelamento administrativo - fl. 26").

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde a mencionada data, e será convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (07-06-2016), ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva da autora para as atividades laborativas habituais.

Apelo da parte autora provido, no ponto. 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de reconhecer o direito da requerente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do cancelamento administrativo, bem como ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (07-06-2016).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2017, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 16/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.