PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL e qualidade de segurado. presentes. tutela específica...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (28/01/2016)  que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a DER do NB 547.982.354-6, concedendo o auxílio-doença a contar de 23/11/2011.

 

Apela o INSS  postulando a reforma da sentença. Sustenta  que a incapacidade é preexistente ao reingresso no RGPS, pois fora detectada em 02/2011.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A sentença foi submetida à remessa oficial.

Considerando que condenação abrange a concessão de benefício desde a competência novembro de 2011 e a sentença é de janeiro de 2016, vê-se que as competências devidas de benefício, cinquenta e sete, acrescidas dos consectários, extrapolam o limite de 60 salários mínimos.

É o caso de remessa oficial, razão pela qual dela conheço.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista/traumatologista, Evento 40 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (diarista - 41 anos) se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais desde 23/11/2011.

 

Colhe-se do laudo:

 

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

 

 

 

 

Fixada a data do início da incapacidade, 23/11/2011, nos termos da resposta ao quesito 14 da perícia, resta aferir se nessa data a autora ostentava a qualidade de segurado e possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

 

 

O juízo a quo, bem avaliou a questão da qualidade de segurado e carência, conforme se vê do trecho da sentença a seguir transcrito:

 

Assim sendo, constatada a incapacidade total e temporária da autora em 23/11/2011, e possuindo qualidade de segurado e carência nessa data, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

 

Supro a omissão do julgado para impor ao INSS o pagamento dos honorários periciais.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 944.121.209-10) desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Negar provimento à remessa oficial e à apelação, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar o cumprimento imediato do julgado.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1079, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.