PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. presença. qualidade de segurado e carência. incontroversas...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (20/06/2016) que julgou parcialmente procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, NB 605.978.174-1, concedendo a aposentadoria por invalidez a contar de 17/11/2014.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que não restou demonstrada a incapacidade laborativa, e que quando ocorreu a incapacidade, o réu concedeu à autora o benefício.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez desde novembro, e a sentença foi prolatada em junho/2016, resta evidente que as vinte e três competências não superam o limite de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista e traumatologista, Evento 43 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (agricultora - 51 anos) está incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da sua atividade laboral.

 

Colhe-se do laudo:

 

 

Em resposta aos quesitos do INSS asseverou o perito:

 

 

A incapacidade restou fixada em agosto de 2014 e a sentença fixou a DIB do benefício em 17 de novembro de 2014.

 

Considerando que até essa data a requerente se encontrava em gozo de benefício de auxílio-doença, é fora de dúvida que preenche os requisitos da qualidade de segurado e carência para a concessão do benefício, condições essas que, a rigor, não restaram controvertidas durante a instrução.

 

Correta, portanto, a sentença que, considerando as condições pessoais da autora, deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Dessa forma, verificada a incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91,  tem o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Honorários advocatícios e periciais

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

Tutela específica

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora(CPF 027.098.209-79) desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Não conhecida a remessa oficial, improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, suprida a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinada a implantação imediata do benefício.

 

 

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e determinar a implantação imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 747, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.