PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5039304-49.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Claudinéia de Souza, na qual postula a concessão de auxílio-doneça, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa, em 15-01-2006.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (AUDIENCI46), condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quias arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, entretanto, sua cobrança tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita.

 

Em suas razões, apela a parte autora  no sentido de que se encontra acometida de moléstias progressivas e degenerativas, tornando-a incapaz definitivamente para o trabalho, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Tendo a parte autora requerido o benefício previdenciário desde sua cessação, em 15-01-2006, e ajuizado a ação em 14-09-2016, restaram prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, retroativamente a contar de 14-09-2011. 

 

 

Compulsando os autos, verifico que restaram preenchidos os requisitos supracitados. O próprio Instituto Previdenciário reconheceu o reinício de filiação junto ao RGPS, datado de 25-04-2003, com a qualidade de segurado se mantendo até 15-05-2016.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, segundo o laudo pericial (21-07-2017), não há incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora. Embora doente e poliqueixosa, não há limitação para o exercício de atividade laborativa. A cirurgia de coluna foi exitosa e ela recobrou a capacidade. Além disso, é de se ressaltar que a autora possui inúmeros requerimentos administrativos, sendo que os últimos três foram indeferidos (p. 164), demonstrando a correção da perícia administrativa e devendo prevalecer a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo.

 

Apesar de o expert judicial nomeado referir ausência de incapacidade laborativa, exegese contrária se denota dos autos, conforme os seguintes documentos colacionados aos autos:

 

a) No evento2, OUT23, Pg. 4, consta incapacidade laborativa da requerente, com data inicial em 22-03-2006, por conta de "transtornos internos dos joelhos". Todavia, No evento2, PET31, Pg. 17, em 23-02-2006, o INSS entendeu por não reconhecer incapacidade laborativa, apontando cisto no joelho D e dor na coluna torácica;

 

 

b) No Evento 2, OUT7, Página 2, consta atestado nos seguintes termos: sr(a): Claudineia Souza Fernandes foi atendido nesta data necessitando afastar-se do trabalho por 15 (quinze) dias a partir de 24/04/08. cid m25.5. Orleans(sc), 24 de abril de 2008."; 

 

c) No Evento2, OUT10, Pg. 6, consta atestado médico proferido por especialista em Ortopedia e Traumatologia, indicando a presença de moléstias na região da coluna lombar e indicando cirurgia, datado de 11-09-2013;

 

d) No evento2, OUT11, Pg.1, consta atestado médico inidicando que a requerente é portadora de discopatia grave lombar c/ hérnias discais, complementando que foi fornecida guia para cirurgia e que deveria entrar em benefício à época (26-03-2014);

 

e) No evento2, Out13, Pg.2, consta atestado médico, proferido pelo Dr. Élio M. Matiello, indicando incapacidade laborativa a contar de 28-04-2015, porquanto faz uso de colete cervical, de forma permanente.

 

Ademais, do Evento 2, OUT25, Pg.2, consta que a parte autora teve concedido benefício previdenciário de 04-01-2005 a 15-01-2006, de 27-03-2006 a 31-01-2007, de 19-11-2009 a 15-01-2010 e de 21-03-2011 a 25-05-2011, sempre por conta de moléstias ortopédicas. Assim, demonstra-se que a parte autora, doméstica, com idade de 48 anos, vem sendo acometida de diversas moléstias incapacitantes ao longo dos anos, passando por períodos de piora e de razoável melhora, inclusive, tendo sido submetida a cirurgia, no ano de 2013. 

 

Fornecendo ainda mais certeza, no tocante à manutenção da dificuldade da requerente em exercer o seu labor habitual (doméstica), no ano de 2015, foi reconhecida sua incapacidade laborativa, inclusive, de forma permanente, por conta dos mesmos problemas ortopédicos, evidenciados pelo uso contínuo de colete cervical. 

 

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, restou configurado nos autos.

 

Outrossim, no sentido de que a reabilitação profissional da segurada exigiria prévio tratamento cirúrgico, é o caso de se reconhecer a existência de incapacidade laboral definitiva, sendo devida, em consequência, a aposentadoria por invalidez.

 

Cabe frisar que, embora haja a possibilidade de eventual recuperação da requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, há muito vem decidindo esta Corte:

 

 

Considerando, pois, o conjunto probatório colacionado aos autos, no sentido de que a parte autora encontra-se desde longa data acometida de moléstias incapacitantes, inclusive, tendo passado por cirurgia, merece guarida seu pleito de concessão de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, em 15-01-2006, sendo convertida em aposentadoria por invalidez, a partir da data em que foi atestada sua incapacidade de forma permanente (a contar de 28-04-2015, por conta das moléstias ortopédicas que a acometem, fazendo uso, inclusive, de colete cervical).

 

 

Quanto ao termo inicial, igualmente merece reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época da cessação administrativa (15-01-2006), o benefício é devido desde então, com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez (a partir de 28-04-2015), devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores alcançados pela prescrição quinquenal (contados retroativamente de 14-09-2011), bem como quando a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário (27-03-2006 a 31-01-2007, de 19-11-2009 a 15-01-2010 e de 21-03-2011 a 25-05-2011). 

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

 

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

 

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

 

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

 

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

 

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

 

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

 

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (020.305.249-80), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 523, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.