PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5029126-41.2017.4.04.9999

"Ante o exposto, forte nas disposições do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado por SALETE DA SILVA BARON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para determinar:

A) que o réu implemente o benefício de auxílio-doença em favor da autora, com RMI a ser calculada pelo INSS, cuja verba deverá ser paga até que seja findado o processo de reabilitação profissional, nos moldes do artigo 62 da Lei n. 8.213/91, bem como condeno o réu ao pagamento dos valores atrasados compreendidos entre 14/06/201, até a efetiva implementação do benefício ora concedido, em uma única parcela. Ressalto que a presente verba possui natureza alimentar.

B) Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC entre a data da primeira parcela vencida, até 30/06/2009; e pela TR, entre 01/07/2009 (Lei n. 11.960/2009) até a data da citação na presente ação.

C) Quanto os juros moratórios, tendo em vista a data da citação, incidirão juros de mora balizados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da novel legislação. No caso, não se aplicará a regra do 1% ao mês, pois a citação da ré ocorreu após 30.6.2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009.

D) Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ), sem prejuízo da isenção parcial de que tem direito (artigo 33, § 1º, da LC 156/97, com redação na LC 279/2004 abatimento de 50%), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluindo as prestações vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da publicação da sentença, face ao que dispõe o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil e a Súmula n. 111 do STJ."

"Além disso, através da resposta dada ao quesito "8", acerca da existência de nexo causal da patologia com o exercício da atividade laboral da Recorrente, o Perito respondeu que se trata de "patologia multifatorial que pode ter se instalado e/ou agravado pelas atividades exercidas pela paciente".

Não menos importante é observar que o exercício das atividades de auxiliar de produção é concausa das doenças ortopédicas que acometem a Requerente, como pode ser inferido no mesmo quesito "8", de modo que, se a Recorrente permanecer trabalhando agravará ainda mais o seu quadro clínico.

Percebe-se, ainda, que mesmo com correção postural e cuidados ergonômicos adequados, no momento não é possível que a Recorrente exerça suas atividades (quesito "7", às fls. 138).

Por fim, colocando uma pá de cal sobre a questão, ao responder o quesito "10", às fls. 138, o Sr. Perito sugere avaliação para possível tratamento cirúrgico, procedimento este de sabença facultativo, conforme dispõe o art. 101, da Lei 8.213/91. A propósito:

 

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Grifamos)

 

Por tudo isso, Excelências, a Recorrente reitera que a conclusão pericial pela incapacidade total e temporária está equivocada. Os vários elementos supra destacados dão conta da existência de incapacidade laborativa total e definitiva, razão pela qual os pedidos deverão ser julgados totalmente procedentes, conforme postulado na vestibular."

 

 

 

 

 

 

 

"Visando verificar a real situação da saúde da parte autora, foi designada perícia judicial.

O laudo pericial (p. 135/139) é conclusivo ao afirmar que existe incapacidade laboral total e temporária. Teve inicio há aproximadamente 5 anos.

Trata-se de patologia multifatorial que pode ter se instalado e/ou agravado pelas atividades exercidas pela paciente.

Assim, considerando a atividade desempenhada pela autora, verifica-se, pelo laudo médico e documentos acostados aos autos, uma redução temporária da capacidade laborativa para a função que exerce atualmente, motivo pelo qual a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe.

(...)

Desse modo, cabe ao réu conceder o benefício à autora, durante o período da incapacidade, assegurando-lhe a possibilidade de reavaliação administrativa, para só então se desincumbir da prestação do benefício.

Compete ao segurado promover o tratamento adequado para sua reabilitação, pois não se desconhece a atitude de muitos segurados que, garantidos por decisão judicial procedente, deixam de realizar o devido tratamento da moléstia, ainda que este proceder lhes acarrete danos ainda maiores à saúde, a fim de manterem-se na cômoda situação de receberem mensalmente o benefício."

"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09."