PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF4. 5052496-83.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs recurso contra sentença, proferida em 29/07/2016, que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, desde a DER (13/08/2013), com conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia (18/05/2015). A sentença condenou o Instituto, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

A autarquia previdenciária argumenta, em síntese, não haver prova cabal acerca do estado incapacitante da parte autora. Requer a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da sentença.

Após a apresentação das contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC vigente sujeitam-se a reexame obrigatório se condenarem a Fazenda Pública ou assegurarem ao autor direito equivalente ao valor de mil salários mínimos ou mais.

A remessa oficial está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (sem grifos no original):

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Portanto, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

A sentença de 29/07/2016 condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a DER (13/08/2013), com conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia (18/05/2015).

Tratando-se ou não de benefício equivalente ao salário mínimo, o valor, como visto, é facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Mesmo com o acréscimo dos consectários legais, a toda evidência o montante final fica muito aquém de 1.000 (mil) salários mínimos.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos exatos termos do apelo da Autarquia, cabe analisar o requisito atinente à incapacidade laborativa.

No caso concreto, da produção da prova pericial em 18/05/2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora, 55 anos, pedreiro, apresenta quadro de Arritimia Cardíaca -CID 10: I 49.9 com histórico de Epilepsia - CID 10: G 40 . Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do laudo (ev. 78):

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.

Considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais (pedreiro), e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (acima de 50 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), a reabilitação não se mostra viável. Assim, cabível a concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

O benefício de auxílio-doença é devido desde a DER, conforme referiu expressamente a perícia judicial (13-08-2013), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo técnico (18-05-2015), quando efetivamente demonstrado o caráter permanente da incapacidade laboral, bem como a impossibilidade de reabilitação. Cumpre ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, mantenho a sentença no ponto, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pelo autor, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar. No ponto, portanto, nego provimento ao apelo do INSS.

Remessa oficial: nao conhecida

Apelação do INSS: improvida

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.