PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5023335-73.2013.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rejane Engeroff interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sustenta estar devidamente comprovada a incapacidade definitiva, motivo pelo qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, requerido na via administrativa em 23 de maio de 2006, argumentando ser portadora de epilepsia, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

 

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em neurologia, em 20 de janeiro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional, em face ao quadro de epilepsia (evento 18 e 32).

A resposta aos quesitos foi categórica:

 

 

Quanto à epilepsia, atestou que a doença sob controle e a paciente é assintomática.

O perito, ainda, referiu que a autora é portadora de paralisia cerebral desde o nascimento. Portanto, eventual incapacidade daí decorrente seria considerada doença preexistente, esbarrando na vedação prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

Além disso, em resposta a quesito da autora acerca do tipo de moléstia incapacitante que tenha adquirido, a perícia concluiu:

 

 

Diante da ausência de causa incapacitante, deixo de examinar os demais requisitos exigidos para concessão dos benefícios por incapacidade.

A sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua condição econômica.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.