PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0002698-44.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que o conjunto probatório comprova que o autor está incapaz. Requer a reabertura da instrução para realização de nova perícia, em face do atestado médico juntado aos autos após a períca.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

No tocante a alegação de cerceamento de defesa, cumpre salientar que as partes foram intimadas do laudo pericial e sobre ele tiveram oportunidade para impugná-lo.

Destinando-se a prova ao juiz, não constitui cerceamento de defesa o fato do magistrado se sentir habilitado a proferir sentença com o conjunto probatório produzido.

As provas produzidas nos autos foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido nos autos, desnecessária qualquer complementação da perícia.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista, em 27/03/2014, fls. 54/59, informa que o autor (agricultor em propriedade familiar de 1,5 hectares, grau de instrução primário completo, nascido em 1956) não está incapacitado para o trabalho.

 

O perito relata que o autor refere dor na coluna cervical irradiada para o crânio e olho direito a quatro anos; que fez tratamento clínico; ser hipertenso em tratamento clínico; que fez cirurgia de hérnia discal lombar em 1995; e nega outras doenças e cirurgias. Movimento de flexo-extensão e rotação lateral: demonstra limitação; manobra da compressão: referiu dor no lado esquerdo da coluna cervical; manobra da distração: referiu dor; manobra de Valsalva: negativa; força dos membros superiores: demonstra diminuída bilateral; não apresenta atrofia nos membros superiores; apresenta mãos laborativas moderadas e recentes e sinais de insolação na face, colo e membros superiores, fl. 55.

 

Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, assim se manifestou o perito:

 

 

Pelo descrito no laudo o autor possui patologia degenerativa própria da idade mas que não lhe impossibilita de exercer sua atividade habitual de labrador por mais de 15 dias, como exige o artigo 59, da Lei 8213/91.

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à restabelecimento do benefício pretendido.

 

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1363, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.