PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5014036-27.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar da cessação administrativa, em 12-07-2013 (evento 1.2).

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que, ao contrário da perícia judicial, a prova documental acostada aos autos evidencia sua incapacidade laborativa.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado em 12-03-2015 (Evento 72), por médico pós-graduado em Medicina Legal e Perícias Médicas, informa que a parte autora, 61 anos, "chacreiro" ao longo de 23 anos, apresentou Neoplasia maligna de próstata CID C61 submetido a tratamento cirurgico em setembro de 2011, sem necessidade de radio ou quimioterapia, e apresentou como complicação a estenose de uretra N35 - diminuição do diâmetro da uretra, não estando, porém incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais. 

 

Acerca da estenose, o perito assim se manifestou:

 

 

Instado, em mais duas oportunidades, a responder os quesitos complementares apresentados pelo demandante, o auxiliar do juízo asseverou:

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Na hipótese, a parte autora limita-se a alegar a que a documentação médica acostada aos autos comprova estar o autor impossibilitado de exercer a atividade de empregado doméstico. Tal argumento, contudo, desprovido de complementação probatória, é insuficiente à desconstituição da prova técnica.

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas constantes nos autos e apresentados por ocasião da perícia, além do exame físico e das informações prestadas pelo próprio autor acerca de suas atividades profissionais, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Registro, ademais, que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Reitero que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1217, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.