PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0001320-53.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que as atividades desenvolvidas pela parte autora na propriedade rural de pequeno porte exige esforço intenso, contrariando a afirmação do perito, e podem agravar a doença constatada no exame médico.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Da verificação de incapacidade

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado em 19/09/2014 por médico especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 45/51) informa que a parte autora (agricultora - 51 anos) é portadora de Lombalgia crônica por osteoartrose e discopatia degenerativa e artralgia no ombro direito por tendinose (CID 10 M54.4, M19, M%1.3 e M77.9), mas não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

No tocante ao histórico, registrou o expert que:

 

 

Respondendo aos quesitos apresentados, asseverou:

Pelo descrito no exame judicial, o demandante tem momentos esparsos de algia que podem e devem melhorar com o tratamento adequado - medicamentoso e fisioterápico - mas que não implicam incapacidade por período superior a 15 dias como refere o artigo 59, da Lei 8213/91.

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

 

Não merece prosperar o pleito alternativo, de concessão de benefício de auxílio-acidente, uma vez que não há nos autos registro da ocorrência de acidente que tenha resultado em limitação da atividade laborativa da parte autora, ou comprovação de que a limitação temporária indicada no laudo seja decorrente de doença ocupacional e não de doença degenerativa.

 

A mera referência a esse benefício, feita pelo perito judicial, é insuficiente para assegurar à autora o direito à percepção do auxílio-acidente.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção dos benefícios pretendidos.

 

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1370, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.