PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0004507-06.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 21-07-2014, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, condenando-a ao pagamento, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, os quais restaram suspensos, tendo me conta ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora apelou, requerendo a reforma da sentença que acolheu o laudo do perito, em que constou não estar incapaz para o trabalho, embora a atrofia de nervo ótico em olho esquerdo, irreversível, causando-lhe a perda de visão desse olho. Argumenta que exerce a profissão de costureira, função esse prejudicada pela perda de sua visão, fazendo jus, portanto, ao auxílio-doença.

O INSS deixou de apresentar contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em 20-07-2012 (fl. 68). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito: "cegueira do olho esquerdo irreversível pós TCE o qual acometeu o nervo óptico. Visão de 20/20 (100%) do olho direito". Afirmou, ainda, que tal lesão não afeta o desempenho das suas atividades habituais.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Ressalto que, segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento todas as atividades remuneradas, apenas para aquelas que necessitam de visão binocular. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

Demais, verifica-se, a partir dos documentos constantes dos autos, que a parte autora nunca se qualificou como costureira, e sim, ora como diarista, ora como comerciante, conforme registro de ocorrência de acidente de trânsito, fato gerador da lesão no olho e causa direta do pedido de auxílio-doença em análise (fls. 20 e fl. 23). Na cópia da CTPS, juntada às fls. 08/10, embora constem períodos de vínculos empregatícios como costureira (1991 a 1997), as datas indicadas são muito anteriores a do acidente de trânsito (23-12-2010 - fl. 23), causa da lesão no olho que lhe gerou a cegueira.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência. Deixo de analisar os demais requisitos, qualidade de segurado e carência mínima, tendo em conta a ausência de incapacidade laborativa por parte da autora.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.