PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5022620-75.2015.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 09-06-2017, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora suscita preliminar de cerceamento de defesa, pugnando pela nulidade da perícia judicial, ao argumento de que contraria a robusta prova documental juntada aos autos. Alega ainda que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho, razão pela qual requer a concessão dos benefícios postulados na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Requer a parte autora o reconhecimento da nulidade da perícia judicial, ao argumento de que os quesitos formulados pelas partes não foram respondidos adequadamente pelo expert, cujo laudo contraria a prova documental carreada aos autos.

 

Razão não lhe assiste, entretanto.

 

Destaco, inicialmente, que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

 

Ressalto, quanto ao caso dos autos, que o médico nomeado é especialista em ortopedia, área afeta às moléstias alegadas pela autora, e respondeu adequadamente todos os quesitos formulados pelas partes (evento 43 - LAUDO1), demonstrando possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

 

Assim, a preliminar suscitada pela autora deve ser rejeitada

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, nos períodos de 28-03-2004 a 21-12-2007 e de 21-01-2008 a 12-04-2015 (evento 16 - CNIS1). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefício postulados.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, a parte autora possui 52 anos, e desempenhava a atividade profissional de serviços gerais, tendo sido reabilitada para o trabalho como telefonista.

 

Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia, em 21-07-2016 (evento 43 - LAUDO1). Respondendo aos quesitos formulados, o perito afirmou que a autora sofre de hipertensão essencial (primária) (I10), artrose não especificada (M199) e ictiose congênita (Q80). Esclareceu que os achados referidos nos exames médicos juntados aos autos são descrições relatadas na maioria dos exames complementares de indivíduos acima de 50 anos e não são incapacitantes, confirmados pelo criterioso exame físico pericial. Além de concluir pela ausência de incapacidade da autora para o trabalho, prestou os seguintes esclarecimentos a respeito do diagnóstico da autora:

 

 

 

 

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Saliento que a farta documentação médica juntada pela autora refere-se ao período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, concentrando-se, principalmente, nos anos de 2005 a 2011.

Em relação ao período posterior à cessação do benefício, a autora trouxe apenas um atestado emitido por ortopedista em 09-09-2015 declarando a incapacidade para "tarefas que imponham deambulação prolongada, posturas ortostáticas prolongadas, atividades de agachamento" e declaração emitida em 11-09-2015 por cardiologista dando conta de que "encontra-se em acompanhamento frequente em ambulatório de cardiologia por hipertensão arterial sistêmica severa, em uso de 07 (sete) medicações anti-hipertensivas" (evento 1 - ATESTEMED12 - p. 4). 

Destaco que, neste período, a autora já havia se submetido a programa de reabilitação profissional, apresentando qualificação para o exercício da atividade de telefonista, fato que, associado à sua instrução (ensino médio completo) e à sua idade inviabiliza o reconhecimento de que se encontra incapaz de trabalhar.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo,  considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.