PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA INTEGRADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando, preliminarmente conhecimento e provimento do agravo retido das fls. 106/110.

No mérito sustenta que os documentos juntados com a inicial e durante a instrução, comprovam que a autora está incapacitada para o trabalho.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Inicialmente observo que há dois agravos retidos interpostos nos autos.

Considerando que em sede de recurso apenas a parte autora postulou o conhecimento de seu agravo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 523 do CPC/73, somente este será apreciado.

 

Pois bem, a autora agravou na forma retida da impugnação à designação do perito médico, no que diz com a sua especialidade, bem assim como irresignado com o procedimento de realizar a perícia médica em audiência.

Quanto à especialidade do perito postula a necessidade de que o profissional médico deve ser especialista na área da patologia, no caso, ortopedia e traumatologia.

 

No que diz com o procedimento, aponta que o formato da perícia integrada ofende ao rito processual previsto no CPC, ao suprimir das partes os prazos para impugnação a nomeação do perito, da faculdade de apresentação de quesitos suplementares, da entrega do laudo pericial antes da audiência, do prazo para manifestação sobre o laudo pelas partes e assistentes.

 

A sistemática de realização de perícia integrada com audiência de instrução e julgamento tem sido acolhida como viável e não constituir cerceamento de defesa, conforme a jurisprudência deste tribunal, como se vê do acórdão assim ementado:

 

Ressalta-se que no caso dos autos as partes tiveram oportunidade de impugnar a nomeação do perito, tanto que a autora o fez, assim como houve oportunidade para contraditar o laudo realizado em audiência, tendo a parte autora impugnado o resultado da perícia, na própria audiência. Ainda, foi oportunizado às partes prazo para apresentação das alegações finais, ocasião em que a autora pleiteou a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, reumatologia e psiquiatria.

 

Quanto à especialidade médica do perito a jurisprudência é remansosa ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo.

 

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

 

Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

 

Apenas em casos especialíssimos tal regra merece ser excetuada, em especial quando se tratar de doença psiquiátrica para a qual se exige estudo próprio e específico.

 

Ocorre que, quanto à alegada depressão, os documentos juntados sequer indiciam qualquer incapacidade decorrente desta patologia.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico do trabalho, em audiência integrada, no dia 08/09/2015, fls. 113/114 informa que a parte autora (serviços gerais - 5o anos), se encontra apta ao trabalho.

 

Em resposta aos quesitos, assim se manifestou o perito:

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito ao restabelecimento do benefício pretendido.

 

 Conclusão

 

Negado provimento ao agravo retido; improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao agravo retido e ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1447, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO.