PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando: a apreciação do agravo retido interposto da decisão de nomeação do perito; a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, em face da prova produzida e; alternativamente, a anulação da sentença e a nomeação do do perito inicialmente indicado pelo juízo.

Com contrarrazões pela manutenção da sentença subiram os autos.

 

 

Conheço do agravo retido interposto da decisão que impugnou a indicação do perito, fl. 83/87, visto que postulada a sua apreciação em sede recursal.

A alegação de inidoneidade moral do perito, desacompanhada de elementos para formação de juízo acerca do tema, não é argumento hábil a justificar o afastamento do auxiliar do juízo.

De outro lado, o requerimento de nomeação de especialista em ortopedia e traumatologia perde sentido na medida em que o indicado, segundo a fl. 74, ostenta título de especialista em Ortopedia e Traumatologia.

Derradeiramente, o pleito de que a perícia fosse realizada em consultório médico, no caso de nomeação de novo perito, resta prejudicada.

 

Assim, considerando que o auxiliar nomeado goza da confiança do juízo a quo e à míngua de dados objetivos que desabonem a conduta moral do profissional, nego provimento ao agravo retido.

 

 

As partes tiveram oportunidade para impugnar o laudo, tendo sido convalidado o contraditório pleno, não se apresentando qualquer prejuízo à defesa.

Entendo que as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido nos autos, desnecessária qualquer complementação da perícia.

 

Quanto à especialidade médica do perito, conforme apontado na decisão da fl. 91, o perito Shálako ostenta titulação em ortopedia e traumatologia.

 

 

 

No caso em apreço as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado de forma integrada com a audiência de instrução e julgamento, pelo médico especialista em Perícias Médicas Judiciais e em Ortopedia e Traumatologia, Dr. Shálako Rodrigues Torrico, assim analisou a questão:

 

 Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

 

Improvido o agravo retido; rejeitada a preliminar de nulidade da sentença; improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao agravo retido, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1383, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.