PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CONCESSÃO. TRF4. 0002222-69.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir a omissão da sentença quanto aos honorários periciais, e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 01-02-2017, na qual a magistrada a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que restou comprovada, pelo laudo pericial judicial, a diminuição de sua capacidade laboral para exercício da atividade de costureira, sendo certo que os atestados médicos juntados aos autos comprovam seu grave estado de saúde, razão pela qual requer a concessão dos benefícios postulados na inicial. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-acidente.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

A qualidade de segurada e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício restam comprovadas pela cópia da CTPS (fl. 25) e pelo extrato do CNIS (fls. 58-60), os quais demonstram a existência de contribuições ininterruptas entre abril de 2009 e fevereiro de 2011 (bem como de outros períodos mais remotos), e fevereiro de 2012 e agosto de 2012 (não houve perda da qualidade de segurada, consoante os termos do art. 15, inc. II, da Lei n. 8.213/91). Ademais, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 08-08-2012 a 08-10-2012 (fl. 57). Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial em 23-09-2016 (fls. 107-113). Respondendo aos quesitos formulados, o perito referiu que a autora possui depressão (episódio depressivo leve - CID 10: F 32.0) desde 2012, e que tal moléstia não gera incapacidade para o trabalho, sendo certo que a requerente pode exercer sua atividade laborativa, pois está devidamente medicada. Muito embora o expert tenha referido que há redução da capacidade laborativa em grau leve, esclareceu que não há comprometimento na sua rotina e hábitos diários, e que é possível o exercício da sua atividade laborativa estando a mesma (a requerente) devidamente medicada e a mesma encontra-se em tratamento regular. Informou que a patologia está estabilizada, e, ao ser questionado sobre que tipo de atividade profissional o(a) autor(a) pode exercer, respondeu a mesma que exercia anteriormente: costureira.

 Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito. De fato, foram juntados dois atestados médicos, os quais datam de outubro de 2012 (fl. 19) e dezembro de 2012 (fl. 20). No primeiro, consta que a autora apresenta pouca resposta ao tratamento para a depressão, e, no segundo, resposta parcial ao tratamento medicamentoso, o que já demonstra melhora no seu quadro clínico. Todavia, como se verifica, tais documentos são contemporâneos à época do requerimento administrativo (assim como os receituários de remédios, os quais são do mesmo ano de 2012 - fls. 21-23), não tendo sido juntada aos autos qualquer outra prova mais recente que pudesse justificar entendimento diverso daquele apresentado pelo perito no laudo médico das fls. 107-113.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Quanto ao pedido alternativo de auxílio-acidente, este também não é devido, senão vejamos.

O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

São, pois, quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

No caso concreto, não houve acidente de qualquer natureza, estando ausente, pois, um dos requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual não merece acolhida o apelo.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte autora beneficiária da AJG.

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar que a parte autora suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, restando suspensa, contudo, a satisfação, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por suprir a omissão da sentença quanto aos honorários periciais, e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.