PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negar provimento ao apelo e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de  aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a sentença deve ser anulada em face do cerceamento de defesa representado pela não complementação do laudo, para que fossem respondidos os quesitos; bem assim como pela não realização de audiência para coleta de prova testemunhal. No mérito aduz que as doenças que lhe acometem o incapacitam para o trabalho.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A preliminar diz com alegado cerceamento de defesa que teria se produzido por não haver sido oportunizada a complementação do laudo pericial, especialmente relacionando-se com as respostas aos quesitos 9, 10, 20 e 21 da perícia. Aduz o recorrente que a prova oral, cuja produção não foi oportunizada, serviria para esclarecer as questões postas nos quesitos citados.

 

Pois bem, inicialmente consigno que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional.

 

No presente caso, o laudo se apresenta completo, coerente e sem contradições formais.

 

Conforme será transcrito abaixo, vê-se que, não obstante econômicas, as respostas aos quesitos estão presentes, e no quesito 20, particularmente, há questionamento eminentemente voltado para o futuro, solicitando apreciação acerca do que o perito pensa que aconteceria numa situação hipotética de exame admissional ao qual se submetesse futuramente o autor, algo que excede aos limites da atuação do perito.

 

Quanto ao fato de que não haver sido oportunizada a prova oral, tal não constitui cerceamento de defesa, visto que em ações buscando a concessão de benefícios por incapacidade, de regra, a convicção judicial se forma baseada na existência de incapacidade laboral, o que normalmente prescinde da prova testemunhal.

 

 

Do mérito 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 74 - LAUDPERI2, realizado por médico pediatra informa que a parte autora (trabalhador rural - nascido em 1957) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou:

 

 

 

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

 

 

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, improvida a apelação e condenado ao autor ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negar provimento ao apelo e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.