PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5018753-19.2015.4....

3. A irresignação da parte autora com a conclusão técnico-médica a que chegou o perito do juízo não pode ser equiparada a cerceamento de defesa, mormente no caso dos autos, em que o laudo está formalmente completo e não apresenta contradições.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que as patologias que apresenta lhe incapacitam para o trabalho; e que o indeferimento de realização de nova perícia, caracteriza cerceamento de defesa.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No tocante a alegação de cerceamento de defesa, ao contrário do que alega a parte autora, a perícia judicial não deixou de avaliar a requerente no que diz com o aspecto cardiológico de seu quadro mórbido. Em que pese haver um único documento mencionando insuficiência valvar mitral e arritmia cardíaca, Evento 1 - OUT3, pág. 8, a perícia registrou a abordagem desse aspecto, tanto é que consignou o medicamento que a autora faz uso.

Igualmente, quanto à doença renal, essa fartamente documentada e que constitui a moléstia central do quadro mórbido, o laudo pericial dela se ocupa, ratificando a existência do quadro clínico descrito na inicial.

Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos nº 0007402-32.2013.404.0000, Evento 60 - OUT2, negou provimento ao agravo de instrumento visando fosse realizada nova prova pericial.

Assim, compreendendo que a irresignação da parte com a conclusão técnico-médica a que chegou o perito do juízo não pode ser equiparada a cerceamento de defesa, mormente no caso dos autos, em que o laudo está formalmente completo e não apresenta contradições, rejeito a preliminar levantada.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, Evento 12 - LAUDDPERI1, informa que a parte autora (trabalhadora rural - nascida em 1983) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Do laudo pericial se extrai que:

Em resposta aos quesitos apresentados, assim se manifestou o perito:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Conclusão

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, improvida a apelação.

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1598, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.