PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e condenar o auto ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a sentença deve ser anulada em função da perícia médica haver cerceado a defesa do autor.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

 

O autor postula a anulação da sentença em função de lhe ter sido possível fazer a contra prova do laudo pericial.

Vê-se que a preliminar levantada em verdade busca discutir o mérito do juízo clínico/médico produzido pelo laudo.

O perito é profissional técnico da confiança do juízo e, além de equidistante das partes, especialista na área do conhecimento atinente à moléstia sofrida pelo autor.

Não vislumbro qualquer nulidade no laudo, que se apresenta completo, coerente e sem contradições, sendo suficiente para a formação do juízo acerca do recurso da parte autora.

Assim, considerando que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional, rejeito a preliminar de nulidade apresentada.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico oftalmologista informa que a parte autora (trabalhador rural - nascido em 1967) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

 

Em complementação ao laudo, respondeu o perito:

 

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente. Na complementação do laudo o perito oficial é claro ao afirmar que o período de pós-operatório das cirurgias a que se submeteu o autor foram suficientes para a recuperação da capacidade laborativa.

Além disso, consulta ao extrato do CNIS do autor, cuja incorporação aos presentes autos eletrônicos ora determino, comprova que o requerente recebeu auxílio-doença de 23/04/2013 a 22/05/2013, e de 21/01/2014 a 07/03/2014, datas correspondentes às cirurgias realizadas, conforme se comprova pelos cartões de identificação do paciente, trazendo como data dos implantes das lentes intraoculares, 21/01/2014 para o olho direito, e 16/04/2013 para o olho esquerdo, Evento 26 - LAUDPERI2, pág. 4.

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 

 

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios e condenado ao autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação da condição econômica da parte.

 

 

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e condenar o auto ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1601, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR O AUTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.