PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negar provimento ao apelo e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, auxílio-doença, requerido em 04/10/2012 (DER).

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Preliminarmente requer o conhecimento do agravo retido, Evento 107, no qual requereu a nomeação de novo perito. Apresentou, ainda, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face da a)inexistência de razões para o comparecimento do advogado em audiência; b) a autora não foi intimada para a audiência; e c) não oportunizado alegações finais.

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O pleito aviado em agravo retido diz com o requerimento, não acolhido pelo juízo a quo, de nomeação de novo perito.

A razão da inconformidade da parte autora diz com o fato de que na primeira perícia (que veio a ser anulada por ter sido realizada por perito que foi médico assistente da autora) a conclusão foi pela incapacidade da autora, ao passo que na segunda perícia, o perito nomeado não constatou incapacidade.

Não vislumbro razão para acolher a inconformidade da autora, razão pela qual não merece reparo a decisão do Evento 94 - DEC1, que indeferiu o pleito de nova perícia, que transcrevo:

Sabido que a prova se dirige ao juiz, ao qual cabe aferir da sua suficiência para o fim de subsidiar a formação do juízo de mérito da causa. O inconformismo da parte com o resultado da perícia não é motivo suficiente para designação de nova perícia, ainda que a conclusão técnico-médica tenha sido dissonante de anterior perícia judicial declarada nula.

Conheço do agravo retido e, no mérito, nego-lhe provimento.

Inocorrente cerceamento de defesa nos casos em que, como o dos autos, o pleito é de concessão de benefícios por incapacidade, e a prova técnica conclui pela capacidade da parte.

Nos benefícios por incapacidade, de ordinário, são requisitos para a sua concessão a constatação da incapacidade cumulada com a qualidade de segurado conjugada à carência, de modo que, a ausência de qualquer um deles é suficiente para a prolação do juízo de improcedência.

De modo que, não ouvido o perito, porque não possuía agenda para o dia da audiência, disso não resulta cerceamento de defesa, se a prova técnica já estava produzida e, sobre ela, a perícia médica, o contraditório foi estabelecido.

A não oportunização do momento processual para apresentação das alegações finais, de igual sorte, não constitui cerceamento de defesa, pois suficiente a constatação de ausência de incapacidade para a prolação da sentença de improcedência.

A frustração da intimação da autora para a audiência, no caso dos autos, também não gera cerceamento de defesa, pois presente o juízo de capacidade da parte, autorizada a prolação do juízo de improcedência do pedido de benefício por incapacidade laborativa.

O não comparecimento do advogado da parte à audiência na qual não seria ouvido o perito, ao invés de constituir causa de cerceamento de defesa, representa o reconhecimento de que, fixado pela perícia médica que a autora não se encontrava incapacitada, era possível, como de fato ocorreu, a prolação da sentença de improcedência.

Ressalte-se que, acaso a conclusão médica fosse pela incapacidade laborativa da parte autora, restaria ainda à autora se desincumbir do ônus de fazer prova da sua alegada qualidade de segurado especial.

Por tudo isso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

 No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Nos presentes autos, duas pericias foram realizadas. A primeira delas foi declarada nula, pois o perito designado pelo juízo foi médico particular da parte autora, o que gera seu impedimento para funcionar como perito, Evento 53 - DEC1.

 

Na segunda perícia, o laudo realizado por médico ortopedista/traumatologista, Evento 65 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (lavradora - 57 anos) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Colhe-se do laudo pericial que:

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Conclui o expert que:

Em complementação ao laudo pericial, Evento 79 - LAUDPERI1, pág. 2, o perito esclareceu:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

Supro a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Negado provimento ao agravo retido, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, improvida a apelação, condenada a autora ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao agravo retido, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negar provimento ao apelo e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1020, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.