PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (28/06/2016) que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez (NB/31-537.157.279-8) requerido em 03/09/2009.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que os documentos juntados aos autos demonstram que o falecido autor, quando deixou de contribuir para a previdência, já estava incapacitado, sendo a patologia que o acometeu a causa da interrupção do último vínculo laboral que apresentou.

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Em perícia realizada pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários, SICOPREV, Evento 21 - LAUDO1, em 03/07/2013, a perita médica infectologista, atesta que o autor (serviços gerais - 50 anos) está incapacitado temporariamente para qualquer atividade laborativa.

Colhe-se do laudo:

Em resposta aos quesitos afirma:

Conclui a perita:

Em 05/07/2013, Evento 21 - LAUDO2, a perita infectologista, acrescenta as seguintes considerações:

Em laudo complementar, Evento 29 - LAUDO1, em 07/08/2013, acrescenta a perita:

Realizada perícia com médico psiquiatra, Evento 39 - LAUDO1, em 05/10/2013, o autor foi diagnosticado com transtorno mental devido ao uso de múltiplas drogas, e episódio depressivo.

Em resposta aos quesitos apresentados informou o perito:

Noticiado o falecimento do autor, habilitada a viúva/sucessora, foi determinado aos peritos que respondessem a novos quesitos.

Informações prestadas pela perita infectologista:

Informações prestadas pelo perito psiquiatra:

O sistema de seguridade social estruturado pela Constituição de 1988, é constituído pela previdência, assistência social e saúde.

As ações na área da saúde visam reduzir doenças e outras afecções, sendo o direito à saúde assegurado a toda a população, em caráter universal, independentemente de contribuição social.

Na esfera da assistência social são assegurados, independentemente de contribuição à seguridade, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação profissional das pessoas portadoras de deficiência; e a renda mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de subsistência.

Já a previdência social está alicerçada no caráter contributivo para a sua disponibilização àqueles que filiados a ela, obedecidos os requisitos legais, preencham as condições necessárias para cobertura futura dos infortúnios, a incapacitação para o trabalho, voluntária ou forçada, e a morte, objetivando a cobertura desses riscos sociais por intermédio das contribuições dos próprios segurados e das empresas.

Nesse diapasão, no que diz com a vertente previdenciária da seguridade social brasileira, para fazer jus a alguma espécie de prestação previdenciária, de ordinário, é imperativa a vinculação ao sistema e determinado número de contribuições (pecuniárias ou laborativas).

Dentre as prestações previdenciárias, e no que interessa ao caso concreto, estão os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Tais, benefícios por incapacidade, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, exigem:

No caso dos autos, o autor, já falecido, postulou a concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde 03/09/2009.

Consultando o extrato do CNIS do autor, constata-se que o seu último vínculo laborativo se deu no período de 06/1994 a 01/1997, como empregado, vinculado à OSWALDO PEDRO PALHARINI -ME.

Como empregado, poderia fazer jus a um período de graça de até 24 meses após o último vínculo, em função da incidência do inciso II em conjunto com o previsto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91.

Em tese, na situação dos autos, seria possível estender, em se considerando o autor desempregado, a qualidade de segurado até março de 1999.

Entretanto, a instrução fixou a incapacidade em 03/07/2013 (laudo da infectologista), sendo que o psiquiatra afirmou que a partir de 2010/2011. O paciente deixou de se tratar e recaiu no uso de drogas.

Dessa forma, não estando presente a qualidade de segurado no momento em que constatada a incapacidade, o indeferimento do benefício é medida que se impõe, razão pela qual é de ser negado provimento ao recurso de apelação.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 881, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.