PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA REVOGADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, dispensada a parte da devolução dos valores percebidos em antecipação dos efeitos da tutela, revogada na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que está incapacitado pelo menos por doze meses para fins de percepção de auxílio-doença. Requer, em não sendo reformada a sentença, seja dispensado de devolver os valores percebidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista e traumatologista, Evento 20 LAUDOPERI1, informa que a parte autora (comerciário/auxiliar de serviços gerais - nascido em 1975) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Concluiu o expert:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Os documentos médicos juntados após a prolação da sentença, ou são anteriores ao laudo pericial ou à sentença, e por isso correspondem ao quadro clínico examinado pelo perito oficial e objeto da sentença, ou são posteriores à sentença e já não mais são apreciáveis, porque já cumprido o ofício jurisdicional de primeiro grau.

Observa-se, além disso, que são repetições de atestados dando conta de que o autor é portador de cardiopatia congênita;o que foi objeto específico do laudo pericial e, conforme conclusão do perito, não é o mesmo que cardiopatia grave, não sendo incapacitante.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Improvida a apelação, dispensada a parte autora da devolução dos valores percebidos em antecipação dos efeitos da tutela cassada na sentença.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, dispensada a parte da devolução dos valores percebidos em antecipação dos efeitos da tutela, revogada na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1605, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, DISPENSADA A PARTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, REVOGADA NA SENTENÇA.