PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (30/08/2016) que julgou improcedente ação visando ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 518.428.533-0) ou aposentadoria por invalidez, desde a data de 01/02/2007.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que é devido o benefício de auxílio-doença (NB 518.428.533-0) enquanto perdurou a sua incapacidade laborativa, entre 01/01/2007 e 05/02/2013.

 

Sem  contrarrazões subiram os autos.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Nos presentes autos a controvérsia gira em torno do reconhecimento do direito a ter restabelecido o beneficio por incapacidade cessado administrativamente.

 

A autora narra que esteve em auxílio-doença entre 07/11/2006 até 30/01/2007 por problemas cardiológicos (Evento1 - PROCADM7, pág.1, e Evento 1 - PROCADM8, pág. 1).

 

Relata, ainda, que efetuou requerimento de benefício em 05/02/2013 (Evento 1 - PROCADM8, pág.1), no qual teria sido fixada a sua incapacidade em 01/01/2007.

 

Aduz, ainda, que realizou requerimento administrativo em 21/03/2013, em relação ao qual lhe teria sido concedido benefício assistencial, por erro da autarquia.

 

Finalmente, relata haver sofrido acidente isquêmico e ter permanecido hospitalizada até de 16/10/2013 a 19/10/2013.

 

O relato supra está vinculado às alegações da parte e, encontram, nos eventos referidos, supedâneo documental - constituído exclusivamente de cópias de laudos médicos do SIBE do INSS.

 

 

Pois bem, segundo o CNIS a autora esteve em auxílio-doença (NB 5157447163) entre 09/01/2006 e 11/08/2006; e em auxílio-doença (NB 5184285330) no período de 07/11/2006 a 30/01/2007.

 

No que diz com o pedido de 05/02/2013, em que pese haver cópia do laudo médico administrativo (Evento 1 - PROCADM8, pág. 1), o CNIS não registra benefício concedido com essa característica, vislumbrando-se, entretanto, auxílio-doença, sem data (NB 5545371830).

 

Quanto ao benefício de amparo social, que a inicial indica ter se dado em resposta ao requerimento formulado em 21/03/2013, somente há referência no CNIS de um registro, sem data de início e fim (NB 1.205.338.744-2).

 

Quanto ao ataque isquêmico referido, há registro documental, Evento 1 - PROCADM10, pág. 4 e PROCADM9, págs. 2 e 3, comprovando a internação.

 

Feitas essas considerações, tem-se que a parte autora esteve em auxílio-doença, por dois períodos, inteirando o lapso de 07/11/2006 até 30/01/2007, para investigar possível questão cardiológica.

 

Existe laudo médico administrativo com data do exame em 05/02/2013, Evento 1- PROCADM8, pág. 1, no qual lê-se que a incapacidade teve início em 01/01/2007, que não produziu o deferimento de qualquer benefício.

 

Depreende-se dos registros disponíveis, que o benefício de amparo social ao idoso, sem data de início e de fim (NB 7006300160), é o referido amparo ao idoso mencionado pela autora.

 

Não há registro de benefício na data em que a autora esteve internada, 16/10/2013 a 19/10/2013.

 

Dito isso, é fato incontroverso, então, que:

 

a) a requerente esteve em benefício de auxílio-doença no período de 07/11/2006 a 30/01/2007;

b) o laudo de 05/02/2013 não produziu qualquer benefício;

c) não houve concessão de benefício assistencial;

d) não houve concessão de qualquer benefício no período de 16/10/2013 a 19/10/2013.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o com

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico cirurgião geral, Evento 41 - LAUDO1 e Evento 55 - LAUDO1, informa que a parte autora (auxiliar de cozinha - 71 anos), não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

Em laudo complementar, aduziu o expert:

 

Dito isso, levando em conta que a apelação versa sobre restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 518.428.533-0) ou aposentadoria por invalidez, desde a data de 01/02/2007, e tendo restado comprovado que a requerente não apresenta incapacidade em 2007, bem assim como em qualquer outro momento precedente ao laudo judicial.

 

Destaco que a requerente vem sustentando, desde o pedido inicial, que o documento do Evento 1 - PROCADM8, PÁG. 1, Laudo SIBE de uma perícia realizada pelo INSS, no qual há referência de que a incapacidade teria tido início em 01/01/2007 é a comprovação de que estava incapacitada quando gozou auxílio-doença e, portanto, possuía qualidade de segurado para o restabelecimento do benefício.

 

Acontece, que a requerente não teve deferido qualquer outro benefício além daquele que fruiu entre 2006/2007.

 

Por isso, porque não há incapacidade reconhecida em 2007, improcede o pleito recursal e a manutenção da sentença de improcedência é medida que impõe.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito ao restabelecimento do benefício pretendido.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Supro a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

 

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa; suprida a omissão da sentença para impor à autora o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 886, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.