PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 5015463-59.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (25/02/2016) que julgou improcedente ação visando à concessão/ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença NB 605.623.147-3, DER em 27/03/2014.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a perita não soube precisar a data do início da incapacidade. Requer a concessão de auxílio-doença da DER até a data da realização da perícia.

 

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médica de família e comunidade, Evento 36 - OUT1, informa que a parte autora (trabalhador rural - 51 anos) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Colhe-se do laudo:

Conclui a expert que:

 

Em resposta aos quesitos únicos do juízo asseverou a perita:

Improcede o recurso da parte autora.

A perícia foi clara e categórica em não poder precisar a data do início da doença, o que é insuficiente para a formação do juízo de procedência para a concessão de benefício por incapacidade laborativa, que exige o juízo acerca da existência da incapacidade.

É de ser referido, ainda, que o citado documento do Evento 1 - LAUDPERI7, registra que o autor fora avaliado em 07/03/2014, e que "apresenta histórico de fratura de clavícula E há 30 anos e luxação acrômio clavicular grau II há 1 ano", não atestando incapacidade.

O mesmo referido documento registra, também, que o autor refere dor somente aos grandes esforços.

Por isso, porque não constatada a incapacidade laborativa, na data da perícia, e porque não é possível chegar à conclusão de que o autor encontrava-se incapaz na data do requerimento administrativo, é de ser mantida a sentença de improcedência e negado provimento ao recurso do autor.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à concessão benefício pretendido.

 

|Honorários periciais

Supro a omissão da sentença para impor ao autor o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

 

Improvida a apelação, condenado o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1076, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.