PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. TRF4. 0014626-26.2015.4.04.9999

3. A exigibilidade das custas e honorários advocatícios fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a anulação da sentença e realização de nova perícia médica, por especialista em cirurgia vascular. Sustenta que os elementos constantes nos autos são insuficientes e contraditórios ao deslinde da questão. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a suspensão/extinção da execução da condenação nas custas e honorários advocatícios e periciais.

 

Sem contrarrazões subiram os autos.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial acostado às fls. 75/81, realizado por médico especialista em medicina legal e perícias médicas, informa que a parte autora (agricultora - 45 anos) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos, afirmou que a autora se encontra atualmente sem doenças ou seqüelas pós-traumáticas incapacitantes.(fl. 76)

Conclui o expert que:

 

Em laudo complementar (fl. 97), afirmou que resta incontroverso que a requerente recuperou a sua capacidade laborativa após a data de cancelamento do benefício, que se deu em 26/11/2010; e que no laudo técnico protocolado ficou esclarecido que a requerente não apresentava incapacidade laborativa de qualquer grau por ocasião da expertise médica judicial e ficou subentendido que não havia incapacidade laborativa posterior à DCB (26/11/2010), assim como na DER (07/12/2010),

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Quanto a especialidade médica do perito, a jurisprudência é remansosa ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo.

 

 

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

 

Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

 

Apenas em casos especialíssimos tal regra merece ser excetuada, em especial quando se tratar de doença psiquiátrica para a qual se exige estudo próprio e específico.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito ao restabelecimento do benefício pretendido.

A exigibilidade das custas e honorários advocatícios fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro, nos termos da Lei 1.060/50.

No tocante aos honorários periciais, deverá o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba, uma vez que a parte autora sucumbente se encontra abrigada pela Assistência Judiciária Gratuita (AJG), cabendo o custeio de tal encargo à Justiça Federal, por meio da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1387, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.