PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por não conhecer do agravo retido, rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em preliminar, que o laudo pericial deve ser anulado, em função de que o perito respondeu aos quesitos do autor, passado um ano e cinco meses da realização da perícia. No mérito aduz que a patologia de que sofre lhe incapacita para o trabalho.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

 

 

Deixo de conhecer do agravo retido interposto pelo réu, fls. 143/149, uma vez que não requerida a sua apreciação em sede de recurso, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC/73.

 

 

No tocante ao pleito de anulação da perícia em função de que o perito respondeu aos quesitos da parte autora passado um ano e cinco meses da realização do ato médico-pericial, sem razão o apelante.

 

O ato pericial foi realizado em 12/02/2015, e o laudo juntado aos autos em 25/06/2015, observando o perito, fl. 178, que conforme consta à fl. 168 dos autos, as partes deveriam apresentar quesitos em cinco dias a partir de 29 de abril de 2014, entregando o laudo com a sua conclusão e as respostas aos quesitos do juízo, fl. 179.

 

Intimado o perito para responder aos quesitos do autor e do réu, em 20/05/2016, é juntado laudo com as respostas aos quesitos das partes.

 

Considerando que a prova pericial se direciona ao juiz, e que nas demandas nas quais as partes buscam a concessão de benefícios por incapacidade, essa prova serve para dar suporte à formação do juízo de mérito técnico acerca da condição físico/clínica da parte, não há qualquer nulidade a ser declarada no fato dos quesitos terem sido respondidos um ano e cinco meses após a perícia, especialmente pelo fato de que os quesitos do juízo foram respondidos no laudo juntado em junho de 2015.

 

Ainda, a sinalizar a inexistência de qualquer prejuízo, observa-se que as respostas aos quesitos das partes, apresentadas em maio de 2016, não discrepam do conteúdo das respostas dadas aos quesitos do juízo, sendo que nos dois momentos a conclusão pericial é a mesma.

 

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, fls. 178/179 e 207/210, informa que a parte autora (eletricista de veículos - nascido em 1955) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

 

Em resposta aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

Publicada a sentença na vigência do NCPC, a confirmação da sentença de improcedência impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 da Lei 13.105/2015, fixados nesta instância em R$ 1.100,00.

Supro a omissão da sentença para impor à parte autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade resta suspensa em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Não conhecido o agravo retido; rejeitada a preliminar de nulidade do laudo pericial; improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por não conhecer do agravo retido, rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial e negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1493, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.