PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a moléstia que apresenta o incapacita para o trabalho.

Com contrarrazões remissivas à contestação subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado em 10/03/2014, por médico especialista em cardiologia, eletrofisiologia e clínica invasiva, informa que a parte autora (trabalhador braçal - 58 anos) apresenta estenose aórtica corrigida, possuindo capacidade laboral com leve redução funcional.

 

Do laudo pericial colhe-se:

O parecer final, fls. 87/88, foi no sentido de que:

Em resposta aos quesitos apresentados pelo INSS, afirmou o perito:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza que o requerente está apto para o trabalho, com restrições.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa (há restrição).

 Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial. Observa-se que o autor segue realizando o que vinha realizando, está cuidando e fazendo a mesma atividade; agora com o conhecimento de seu problema. Apto com restrições.

 Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à restabelecimento do benefício pretendido.

 

 

Majoro os honorários devidos pel autor ao INSS, fixando-os em R$ 2.000,00, por força do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC/15.

Supro a omissão da sentença para condenar o autor a suportar o ônus do pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício da assistência judiciária concedido.

 

Improvida a apelação; majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00; suprida a omissão da sentença para impor ao autor o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, verbas cuja exigibilidade fica suspensa em função da AJG.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1494, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.