PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA PERÍCIA. ESPECIALIDADE DO MÉDICO. TRF4. 5003621-7...

3. Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados. Inexistência de nulidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (28/08/2016) que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que as patologias que apresenta lhe incapacitam para o trabalho. Aduz que nova perícia deve ser realizada, com especialista em pneumologia, reumatologia e medicina do trabalho, requerendo a declaração da nulidade da perícia, realizada por médico sem especialidade.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015.

nova perícia - especialidade do médico

A preliminar de nulidade do laudo pericial se confunde com o mérito da causa, e com ele será analisada.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Postulou a requerente concessão de benefício por incapacidade, apontando estar acometida das moléstias CID 10: F32.2- episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; M81.9- osteoporose não especificada .

A inicial foi instruída com o documento (Evento 1 - ATESTMED6, pág. 2), (receituário médico declarando que a autora apresenta seqüela de fratura tornozelo E associada a coxoartrose, datado de 06/07/2015); documento (Evento 1 - ATESTMED6, pág. 3) atestando que a autora vem em tratamento medicamentoso para quadro depressivo grave sem psicose - CID F32.2,... incapacitada para retornar ao trabalho por sessenta dias, datado de 17/04/2008).

No Evento - 19 - PROCADMI1, págs. 5,7 e 6, estão juntados os seguintes documentos:

Laudo Médico Pericial com data de exame 30/04/2008, em que o perito do INSS pronuncia incapacidade laborativa temporária, história: Refere que tem tonturas e eventualmente desmaios. Início há mais de trez meses. Em trat. Com bup e atenolol. Refere tremores e fraqueza em conseqüência de medicação;

Laudo Médico Pericial com data de exame 06/04/2010, em que o perito do INSS pronuncia não haver incapacidade laborativa, história: Segurada empregada doméstica afirma dores na articulação do quadril havia 16 anos após o nascimento de sua primeira filha. Atestado medico dr Eric informa que a mesma apresenta doença de caráter progressivo , osteoartrose de quadril direito. Rx bacia em 07/01/10= esclerose discreto do teto acetabular e formação óssea no aspecto lateral da transição cabeça colo femurais relacionado ao impacto femuro acetabular; e

Laudo Médico Pericial com data de exame 20/05/2014, em que o perito do INSS pronuncia incapacidade laborativa; por fratura da perna incluindo tornozelo, história: cozinheira, HSVP, ax1, 20 05 2014, sofreu queda em 10 03 14, nega at, tem atest med dr eric diegues crm 16011 de 10 03 14, frat tibia esq, cir em 14 03 14, frat tibia e fibula esq, placa e 5 parafusos, em fst na clinica, dra maria carmo borazo, realizou 5 se4ssões uso de muleta canadense e usa aine.

O laudo pericial, realizado por médico clínico geral, Evento 43 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (empregada doméstica - 42 anos) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Colhe-se do laudo:

Em resumo autora postula benefício por incapacidade por força de episódio depressivo, cujo suporte documental é datado de 2008, e osteoporose, cujo documento comprobatório tem data de 2010.

Os laudos médicos pericias do INSS, informam que em 2008 esteve incapacitada por CID F32; que em 2010 não existia incapacidade por osteortrose; e que em 2014 houve incapacidade por conta da fratura de perna e tornozelo.

O perito judicial, no laudo acima transcrito examina a autora e decreta não haver incapacidade ortopédica pela consolidação total da fratura e não detecta incapacidade por depressão.

Nesse contexto, está fora de dúvida de que inexiste incapacidade relativamente às questões ortopédicas - fratura de perna e tornozelo.

Resta aferir se existe nulidade ou cerceamento de defesa no fato do perito judicial não ser psiquiatra, em face da segura linha jurisprudencial que o tribunal adota, no sentido de que para as doenças psiquiátricas a perícia deve ser conduzida por especialista.

Tenho que a linha jurisprudencial adotada pelo tribunal, neste caso, não é aplicável.

Isso porque o único documento psiquiátrico juntado pela autora com a inicial é uma declaração de que estava em tratamento no ano de 2008, sendo que receituários sem data são imprestáveis para comprovar moléstia psiquiátrica de relevo a justificar incapacidade. Dos autos não consta ter a autora sofrido internação psiquiátrica.

Com a contestação foram anexados aos presentes autos os laudos das perícias médicas realizadas pelo INSS, dentre os quais, como já referido linhas acima, está o laudo que ensejou o deferimento de benefício no ano de 2008, cujo histórico lá descrito pelo subscritor do laudo administrativo vem repetido na petição inicial, impugnação ao laudo e na apelação.

Assim, durante a instrução nada mais foi referido ou juntado acerca da depressão, razão pela qual entendo não ser o caso de determinar a realização de perícia por médico psiquiatra.

Quanto aos específicos pleitos de apelação postulando a realização de perícia por médico pneumologista, reumatologista e médico do trabalho incide a remansosa jurisprudência que entende desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo.

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Conclusão

Rejeitada a preliminar de nulidade do laudo, improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 914, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.