PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO QUE NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a desconstituição da sentença por cerceamento de defesa, em face da perícia judicial sequer ter atestado as doenças que a parte apresenta de forma idônea, uma vez que descreveu apenas um CID e ignorou os demais.

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa é o objeto único do pleito recursal, e com o mérito será analisada.

 

 

A inicial lista, fls. 02v/03, treze doenças que acometem a autora.

 

Aglutinando-as tematicamente tem-se;

 

- duas osteopenias (L2-L4; no triângulo de Ward);

- duas moléstias vinculadas a osteófitos (marginais Antero-laterais e formação osteofitária);

- artrose interfacetária;

- redução do canal vertebral;

- duas vinculadas a discos (protrusão discal e abaulamentos discais);

- redução dos forames de conjugação;

- redução na intensidade do sinal dos discos vertebrais; e

- três vinculadas a espondilolistese (mínima de L4 e L5, espondiloartrose lombro-sacra, e espondilolistese degenerativa).

 

A essas treze moléstias corresponderiam os CIDs M 54.4, M79.0; M 54.5 e 54.3.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, fls. 30/32 informa que a parte autora (doméstica - nascida em 1965) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

Na realização do exame relatou o perito:

 

Listou o perito, os exames de imagem apresentados na inspeção:

 

 

Em resposta aos quesitos do juízo, assim se manifestou o expert:

 

 

Vê-se, portanto, que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

O fato do perito do juízo não ter referido ou transcrito os CIDs das doenças referidas na petição inicial, não significa que o ato pericial não tenha sido completo. Observa-se que o perito referiu e listou os exames apreciados, e nessa listagem, acima transcrita, é possível perceber que as moléstias apontadas pela requerente com a inicial estão referidas nos exames manuseados, tendo sido levadas em conta para a formação do juízo técnico-médico.

 

De outro lado, o fato do juízo a quo não ter desenvolvido exaustivamente a conclusão do laudo pericial na sentença não constitui causa de nulidade por cerceamento de defesa, pois como se percebe, louvou-se o magistrado na prova técnica produzida, que se apresenta completa, sendo conclusiva em afirmar que inexiste incapacidade laboral no caso dos autos.

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

 

Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamenteo de defesa, improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por afastar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1487, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.