PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5040153-61.2012.4.0...

3. Contrariedade ao resultado da perícia médica não é causa para anulação da sentença, especialmente no caso dos autos, em que houve a completa investigação do quadro clínico do autor. A perícia com médico cardiologista respondeu aos quesitos complementares formulados pelo autor e pelo juízo, além de ter formulado manifestações acerca de exames complementares apresentados no curso do processo, de forma assertiva, coerente e sem omissões formais ou contradições.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença recebido no período de 14/02/2012 a 07/05/2012.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a patologia que lhe acomete o incapacita para o trabalho. Requer a anulação da sentença para nova perícia seja realizada. Requer reforma da condenação em honorários advocatícios.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nesta Corte foi informado o óbito do segurado em 09/05/2016, sendo habilitados os herdeiros;

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Improcede a preliminar levantada.

A instrução dos autos demonstra a completa investigação do quadro clínico do autor. Postulante de benefício por incapacidade, fundada em moléstia cardiológica, foi realizada perícia com médico especialista, respondidos quesitos complementares formulados por autor e pelo juízo, além de formuladas manifestações pelo perito do juízo acerca de exames clínicos e atestados de médico assistente. Tais manifestações foram assertivas, completas, formando o contexto de perícia médica completa, coerente, sem omissões ou contradições, razão pela qual inexiste motivo para anulação da sentença para realização de nova perícia.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico cardiologista, (ev. 18 - LAUDPERI1), informa que a parte autora (operador de marketing - nascido em 1957) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados, assim se manifestou o perito:

Conclui o expert que:

Em complementação ao laudo pericial, para dizer acerca do teste ergométrico juntado aos autos pelo autor (ev. 25 - EXMMED2), afirmou o perito que:

À luz de exames clínicos juntados no evento 49 ATESTMED2, o perito ratificou a conclusão do laudo.

Em resposta aos quesitos complementares pelo juízo, o perito afirmou:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados até as complementações das perícias (última realizada em 28/08/2013), concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa na ocasião, o que não afastava a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial. O autor realizava atividade de operador de marketing/auxiliar administrativo e a patologia cardiológica não implicava, na data do cancelamento administrativo do benefício em maio/2012, incapacidade laborativa para suas atividades habituais.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito ao restabelecimento do benefício pretendido cessado em maio/2012.

Por fim, destaco que eventual incapacidade posterior à cessação do benefício ou até mesmo da perícia judicial realizada em 2013, decorrente de agravamento da patologia que tenha ocasionado o óbito do autor originário em 2016, implica novo fato que deve ser analisado em novo pedido administrativo/judicial, se for o caso.

O certo é que os documentos e elementos trazidos aos autos até o encerramento da instrução probatória não comprovaram incapacidade laborativa.

Nego provimento ao recurso no que diz com os honorários advocatícios, fixados em R$. 4.000,00, com exigibilidade suspensa em face do benefício da assistência judiciária deferida.

O valor fixado é compatível com o valor da causa (R$ 43.980,00), devendo ser aplicado o artigo 20, § 4º, do CPC/73.

Conclusão

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, improvida a apelação.

O processo deve ser reautuado para fazer constar os herdeiros habilitados.

Assim sendo, voto por afastar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo, determinando a reautuação do processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1618, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO A REAUTUAÇÃO DO PROCESSO.