PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença (15/10/2015) que julgou improcedente ação visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 514.222.442-2) cessado em 30/07/2005.

 

Apela a parte autora postulando, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução para que o juízo auxilie a requerente a realizar o exame sugerido pelo perito médico. Alternativamente, seja provido o recurso para restabelecer o benefício de auxílio-doença 514.222.442-2, desde a cessação, em 30/07/2005.

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a decretação da nulidade da sentença, em face de não haver sido possível realizar exame médico, pois a parte, beneficiária da assistência judiciária, não possui condições de custear o valor do mesmos.

 

Requer a reabertura da instrução processual para que o exame seja custeado pelo juízo.

 

Transcrevo o trecho da sentença, Evento 91 - SENT1, no qual o juízo a quo registra as diligências processuais adotadas:

Do relato das providências adotadas constata-se que o magistrado de primeiro grau adotou todas as medidas jurisdicionais que estavam ao seu alcance para viabilizar a realização do exame, não havendo cogitar-se de prejuízo à parte.

 

Observo, ainda, que ao judiciário incumbe dar conta de julgar os feitos que lhe são apresentados, não podendo ser responsável por viabilizar a produção da prova, fora dos limites postos à disposição pelo Estado administração, leia-se, a assistência judiciária às pessoas necessitadas.

 

Considerando, ainda, que o exame cujo custeio se debate é sugestão do perito para acompanhamento e controle da moléstia - ainda que o seu hipotético resultado pudesse vir a certificar eventual incapacidade -, certo também é que a laudo concluiu não haver incapacidade na data da realização da perícia.

 

Assim, considerando que à parte incumbe produzir a prova do direito que alega, e que o juízo a quo adotou todas as providências jurisdicionais ao seu alcance para viabilizar o exercício do direito da requerente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico gastroenterologista, especialista em endoscopia digestiva, Evento 25 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (desempregada - 55 anos), não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

Conclui o expert que:

 

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito ao restabelecimento do benefício pretendido.

 

 

Reitada a preliminar de nulidade da sentença, improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo.

 

De acordo com a Exma. Relatora, pois realmente não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, não havendo provas suficientes nos autos para afastar a conclusão do laudo judicial nem para justificar a realização de outro.

Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1035, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.