PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO. SUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do laudo e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em preliminar, a nulidade do laudo por não ter o perito respondido a todos os quesitos. No mérito aduz que o conjunto probatório comprova que a autora está incapaz para o trabalho.

 

Com  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

 

Não procede a preliminar levantada.

 

O laudo pericial, em que pese econômico, serviu para o fim a que se destina precipuamente, fornecer ao juízo a quo os elementos técnicos clínico-médicos para a formação do juízo de mérito em ações que versam sobre incapacidade.

 

Laudo sucinto não se confunde com laudo imprestável se cumpriu a finalidade.

 

Rejeito a preliminar argüida.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e  traumatologia, fls. 72/76, informa que a parte autora (vendedora - 41 anos) não apresenta patologias incapacitantes.

 

Relata o perito que a pericianda, com escolaridade de ensino fundamental, reatou estar trabalhando na empresa Ercílio Alves Pereira da Silva como vendedora há três anos, tendo trabalhado anteriormente como empregada domésttitica dos 12 aos 18 anos, após nas atividades do lar; que apresenta queixa de dor em região lombar com irradiação para o membro inferior direito.

 

Ao exame físico registrou que apresenta a requerente calosidades nas mãos, hiperpigmentação cutânea em áreas de exposição solar; teste de Lasegue negativo bilateral; mobilidade, motricidade, tônus muscular, força e reflexos preservados em região da coluna lombar e membros inferiores; flexão e rotação preservadas ao nível da coluna lombar.

 

Em resposta aos quesitos apresentados, afirmou:

 

Conclui o expert que: avaliando-se a história clínica, exame físico, exames complementares, idade, escolaridade, atividades e experiência profissional, entendemos que a autora não apresenta patologias incapacitantes.

 

 Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao INSS para 15% do valor da causa atualizado, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do NCPC.

Supro a omissão da sentença para impor à parte autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade resta suspensa em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Rejeitada a preliminar de nulidade do laudo pericial; improvida a apelação, majorados os honorários devidos pela autora ao INSS para 15% sobre o valor atualizado da causa; suprida a omissão da sentença para impor à requerente o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa em face do benefício da AJG deferido.

 

 

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do laudo e negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1515, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.