PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em face da perícia ter sido realizada por clínico geral e não por ortopedista traumatologisa.

No mérito, aduz que o conjunto probatório comprova que as patologias ortopédicas que possui, discopatia degenerativa, lombalgia e cervicalgia, o incapacitam para o trabalho.

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

No tocante a alegação de cerceamento de defesa, cumpre salientar que o magistrado intimou as partes da apresentação do laudo, tiveram oportunidade para impugná-lo, tendo sido estabelecido o contraditório pleno, não se apresentando qualquer prejuízo à defesa.

 

Sabido que a prova se destina ao juízo a quo, inocorrente qualquer mácula ao direito de defesa se aquilo que foi produzido é suficiente para a formação do juízo de mérito.

 

Quanto à especialidade do perito, a jurisprudência é remansosa ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo.

 

 

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

 

Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

 

Apenas em casos especialíssimos tal regra merece ser excetuada, em especial quando se tratar de doença psiquiátrica para a qual se exige estudo próprio e específico.

 

 

 

A prova produzida nos autos foi suficiente para formar o convencimento acerca do ponto controvertido nos autos, desnecessária qualquer complementação da perícia.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico do trabalho, fls. 75/76, informa que a parte autora (retificador - nascido em 1961) apresenta alterações degenerativas de coluna lombar, mas não apresenta sinais e sintomas de compressão radicular que justifiquem incapacidade laborativa.

 

Do corpo do laudo pericial colhe-se que:

 

 

Em resposta aos quesitos do INSS, asseverou o perito:

 

 

Conclui o expert que: o autor é portador de alterações degenerativas de coluna lombar, no momento, sem sinais e sintomas de compressão radicular que justifiquem incapacidade laborativa.

 

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

 

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

Observo, em razão de ter sido registrado na perícia que o autor está internado em tratamento por alcoolismo em regime de internação na Fazenda São Jorge, que a inicial aponta a questão ortopédica da coluna como causa incapacitante, e os documentos médicos, atestados, receitas e exames, das fls. 27/28, 30/33, 36/37, 40 e 43, versam também, unicamente, sobre questões ortopédicas.  O pedido da inicial é de concessão daquele benefício indeferido administrativamente, antes do ajuizamento desta ação, quando somente se aventava a questão ortopédica.

 

A alteração do pedido e da causa de pedir, neste momento, eternizando a instrução processual, não é mais possível, até porque se trata de situação completamente diversa daquela aventada no ajuizamento desta ação. Novas causas incapacitantes ensejam, em princípio, novo pedido administrativo ou nova ação judicial, se assim entender o segurado.

 

Por tais motivos o demandante não faz jus à concessão do benefício requerido nesta inicial.

 

 

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, a apelação resta improvida.

 

 

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1505, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.