PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0004847-13.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, que os autos devem ser devolvidos à origem para a realização de perícia por médico pneumologista. No mérito, alega que a autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

A perícia requerida pela autora na petição de fl. 135 já havia sido deferida na decisão proferida na fl. 134, tendo sido realizada por médico especialista em pneumologista em 20/03/2015.

 

O laudo resultante do exame foi juntado às fls. 160/161 e a parte autora intimada em 03/06/2015, conforme Certidão lavrada na fl. 162, tendo sido convalidado o contraditório pleno e não se apresentando qualquer prejuízo à defesa.

 

As provas produzidas nos autos foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido nos autos, desnecessária qualquer complementação da perícia.

 

 

 

O autor pretende a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez requerido em 25/06/2012 e em 20/05/2013.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Duas perícias foram realizadas nestes autos.

 

 

Sendo a moléstia que acomete a autora câncer de pulmão, foi realizada perícia com oncologista.

 

Tal perícia, realizada por médico especialista em oncologia clínica (fls. 109/112) informa que a parte autora (auxiliar de produção - 47 anos) apresentou documentos médicos que apontam diagnóstico de neoplasia pulmonar CID C34.9 em 2011 e em 2015, com realização de cirurgias, mas que não se mostraram suficientes para comprovar incapacidade laboral.

 

A perita oncologista clínica, em resposta aos quesitos apresentados afirmou que a parte não tem consigo nenhum exame complementar que comprove a doença oncológica, nem laudos médicos; que não faz uso de nenhuma medicação para parte respiratória, devendo ser avaliada por médico especialista da área, quanto ao grau de comprometimento pulmonar e melhor tratamento a ser instituído; sugerindo por não dispor de elementos para responder avaliação com pneumologista.

 

 

Em abril de 2015 é juntado laudo pericial realizado por médica pneumologista, fls. 160/161.

 

Em resposta aos quesitos, asseverou a expert em pneumologia:

 

Quesitos pelo INSS (fls. 60/61)

 

Quesitos pela parte autora (fls. 104/105)

 

Pelo que se pode observar o autor não possui patologia incapacitante ativa no momento. Os laudos médicos judiciais revelam, entretanto, que o demandante foi acometido de câncer de pulmão em 2011, tendo realizado cirurgia neste ano e em 2015. Dessa maneira, é indubitável que teve alguns momentos de incapacidade que poderiam eventualmente ser avaliados.

 

Contudo, segundo se depreende dos autos, o demandante teve seu último vínculo ao RGPS encerrado em 23/01/2007 (Frigorífico Nova Araçá). Mesmo estendida a filiação pelo prazo máximo estabelecido no artigo 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8213/91, perderia sua condição de segurado ainda no ano de 2010.

 

Inexistente sequer indícios de que tenha ficado incapaz ainda neste ano, porquanto o primeiro documento médico é de 2011, resta evidente que mesmo constatada a incapacidade laborativa em alguns momentos anteriores a perícia o autor já não teria direito ao amparo previdenciário pretendido.

 

Assim, seja porque não comprovada a incapacidade laborativa atual, seja porque no início da doença já não era mais segurado do RGPS, o benefício deve ser indeferido.

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1445, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.