PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações e remessa necessária contra sentença, publicada em 18-12-2015, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 27-05-2014, determinando sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica judicial (12-12-2014). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária repisa, em síntese, o argumento de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Postula, caso mantida a condenação, que seja alterado o termo inicial de concessão do benefício, fixando-o na data da perícia médica judicial (12-12-2014).

A parte autora, por sua vez, afirma que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde a data do cancelamento administrativo (15-08-2013), motivo pelo qual requer a alteração do termo inicial.

Alega, ainda, que, em razão de a base de cálculo restringir-se a 09 (nove) parcelas, a verba honorária redundará em valor irrisório, razão pela qual requer a fixação de valor mínimo, alternativo e sucessivo ao fixado na sentença, equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 09-04-2013 a 15-08-2013, conforme consulta ao sistema Plenus (fl. 76). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 62 anos, e desempenha a atividade profissional de salgadeira autônoma. Foram realizadas duas perícias médicas judiciais. A primeira foi realizada por especialista em medicina legal e perícia médica, em 21-03-2014 (fls. 69-70). Na ocasião, o perito afirmou, em síntese, que a autora, embora seja portadora de dorsalgia, está apta para o trabalho.

Da decisão que nomeou o perito especialista em medicina legal e perícia médica a parte autora interpôs agravo retido (fls. 60-66), bem como, após a realização da perícia judicial, requereu a realização de nova perícia com especialista (fls. 88-94). Na decisão da fl. 96, o magistrado a quo deferiu o pedido e designou nova perícia com especialista em ortopedia e traumatologia.

Na segunda perícia, realizada em 20-11-2014, por especialista em ortopedia e traumatologia (fls.110-119), o perito judicial manifestou-se no sentido de que a demandante apresenta espondilodiscoartropatia degenerativa (CID M47.8) outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID M51.2), gonartrose (CID M17.0) artalgias múltiplas (CID M25.5), sinovite e tenossinovite (M65.9) e fratura da extremidade superior do úmero direito (CID S42.2).

Salientou, ainda, que a demandante está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, desde 28-05-2014, data da ocorrência da fratura do úmero direito.

Esclareceu, o expert que, "no que concerne aos joelhos bilateralmente, fica patente alterações degenerativas articulares decorrentes de artropatia, a qual ocasiona dores locais, limitação de movimentos, pequena redução da força muscular e leves distúrbios de marcha(...)".

Em que pese o apelo do INSS, cabe destacar que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu, na via administrativa, que a requerente está incapacitada para o trabalho, uma vez que concedeu o benefício de auxílio-doença, após o ajuizamento da ação, no período de 16-06-2014 a 28-04-2015 (fl. 131). Ademais, consultando o sistema CNIS, cujos extratos determino a juntada aos autos, verifico que a autora foi aposentada por invalidez em 03-11-2016.

Por fim, o perito destacou que parte autora poderá recuperar a capacidade laborativa, dependendo, no entanto, da evolução da doença e de seu quadro clínico, bem como de resultado a ser obtido através de tratamento cirúrgico.

Cabe frisar que, embora haja a possibilidade de eventual cura da requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, assim tem se manifestado esta Corte:

Veja-se que o fato de a parte autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.

 

 

Quanto ao termo inicial, merece reforma a sentença.

Em que pese o perito do juízo tenha concluído que o quadro incapacitante teve início em 27-05-2014, analisando o conjunto probatório, entendo que a demandante está incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde a data do cancelamento administrativo (15-08-2013).

Nessa linha, cabe ressaltar que a autora conta 62 anos de idade e está acometida de patologias degenerativas que produzem quadro incapacitante desde, ao menos, abril de 2013, sendo amparada pelo INSS até 15-08-2013, quando o benefício de auxílio-doença foi cessado. No ponto, destaco que as moléstias suportadas pela requerente em 2013 permanecem presentes, conforme diagnóstico do perito judicial.

Além disso, a requerente juntou documentação médica que evidência a manutenção do quadro incapacitante após o cancelamento administrativo (fls. 26, 27, 33, 34, 39 e 40), parecendo-me razoável concluir que está incapaz para o trabalho desde então.

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (15-08-2013), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica judicial (12-12-2014), nos termos da sentença, devendo o INSS pagar à autora as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos na via administrativa.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Ressalte-se, no entanto, que o montante da verba honorária não deve ser inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), valor equivalente ao salário mínimo, sob pena de aviltamento do trabalho do patrono da autora.

No ponto, dou parcial provimento ao apelo da parte autora.

 

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Ante o exposto, voto por suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 547, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.