PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. TERMO INICIAL...

2. Considerando as conclusões do perito judicial, o autor está total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, e necessita realizar tratamento cirúrgico. Contudo, não está o demandante obrigado a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro, razão pela qual lhe é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

3. O fato de a parte autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 06-12-2017, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (31-03-2017), devendo ser mantido pelo prazo de seis meses a contar daquela decisão, ficando o INSS obrigado a processar eventual pedido de prorrogação do benefício, desde que formulado no prazo previsto para tanto.

Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a parte autora alega que a incapacidade para o trabalho deve ser analisada não apenas do ponto de vista clínico, mas, também, sob outros aspectos de caráter pessoal. Nesse sentido, argumenta que, além de possuir idade avançada, sempre foi trabalhador braçal, possui baixo nível de escolaridade e o mercado de trabalho é bastante restrito. Em face de tais características, aduz que resta realmente prejudicada qualquer tentativa de habilitação ou reabilitação profissional. Por tais razões, requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Postula, caso seja mantida a espécie de benefício deferida na sentença, a não fixação do termo final, porquanto o prazo para recuperação se trata de mera estimativa, devendo o benefício ser mantido enquanto permanecer a incapacidade laborativa. Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor total da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, e do IPCA-E como índice de correção monetária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. De todo modo, assinale-se que o requerente comprovou o preenchimento de ambos os requisitos, uma vez que, na qualidade de contribuinte individual, verteu contribuições no período de 01-10-2008 a 28-02-2018, conforme se verifica no extrato do CNIS no Evento 2, OUT16, Páginas 1-7.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

 

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora conta 63 anos de idade, e desempenha a atividade profissional de agricultor.

Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 05-12-2017 (Evento 2, AUDIENCI18, Páginas 1-4).

Na ocasião, após análise clínica e avaliação documental, assim se manifestou o perito:

 

 

Questionado se seria possível a cura da doença diagnosticada sem a realização de cirurgia, o expert asseverou que "do ombro, não".

As conclusões do perito judicial acerca das moléstias que acometem o autor são corroboradas pelos documentos médicos no Evento 2, OUT6, Páginas 1-3.

Em que pese a recomendação pericial de afastamento temporário para eventual recuperação da capacidade laboral, cumpre salientar que o próprio expert foi taxativo ao esclarecer que o requerente necessita realizar cirurgia para a recuperação da aptidão do ombro direito.

No tocante ao tratamento cirúrgico proposto, cumpre esclarecer que, embora haja a possibilidade de eventual cura do requerente mediante intervenção cirúrgica, não está o autor obrigado a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, assim tem se manifestado esta Corte:

 

 

Assim, não há falar em afastamento temporário, porquanto a necessidade de realização de cirurgia, determinante para reverter o quadro de incapacidade diagnosticado, consoante acima exposto, impõe a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Veja-se que o fato de o autor, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.

 

 

No tocante ao termo inicial, não merece reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (31-03-2017), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, efetuado o ajuste de contas em relação aos valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91). 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

No ponto, nego provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

No ponto, nego provimento ao apelo da parte autora.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.