PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO. TRF4. 0000331-13.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por RENY SALETTE MORAIS em face do INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo em 03-11-2015.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que deve ser declarada a nulidade da sentença, com a realização de nova perícia, preferencialmente por profissional especialista. Alternativamente, requer a reforma da sentença, deferindo em favor da Apelante o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (15-08-2015, fl. 80), condenando o apelado, ainda, ao pagamento das parcelas devidas. Por fim, pleiteia pela inversão dos ônus de sucumbência, condenando o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, bem como às custas processuais.

Posteriormente, diversos atestados foram acostados aos autos pela parte autora.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A sentença recorrida não padece de nulidade, na medida em que soluciona a espécie com a fundamentação necessária. É certo, de outra parte, que nas ações em que se discute um tema comum a tantas outras causas, a fundamentação se expresse de forma genérica.

Diferentemente do sustentado pela apelante, não há óbice à realização de perícia judicial integrada, tendo em conta que tal procedimento simplifica e facilita a produção da prova pericial, indo ao encontro de preceitos como celeridade e a duração razoável do processo. Ademais, nada impede, obviamente, que o Julgador monocrático ouça o perito em audiência, valendo-se da faculdade do artigo 435 combinado com o artigo 130, ambos do CPC de 1973 (artigos 477, § 3º e 370 do novo Código de Processo Civil).

Verifica-se, ainda, ser vantajoso às partes tal procedimento, o qual permite o contato direto entre autor, réu e perito, proporcionando, assim, a obtenção da verdade real, ao mesmo tempo em que otimiza a tramitação do processo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Na mesma linha, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Tenho que apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ressalto que a perícia responde suficientemente quanto às questões fundamentais para a solução da controvérsia, identificando a existência de patologias lombares e no joelho, mas recusando a afirmação de incapacidade para o trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência.

Ressalto, ainda, que o médico nomeado tem especialidade em ortopedia e traumatologia, demonstrando, por conseguinte, possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

Assim, nego provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 08-10-2014 a 15-08-2015, conforme as fls. 77. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Ortopedia e Traumatologia, em 11-05-2016 (fls. 81/82), o qual asseverou a ausência de incapacidade, sem diminuição da capacidade laborativa para a atividade habitual, complementando que a requerente não faz jus à concessão dos benefícios postulados.

Saliente-se, ainda que fosse reconhecida a incapacidade, destacou-se ser a recorrente portadora das doenças argüidas desde longa data, as quais são progressivas. De outra parte, em consulta ao CNIS (fl. 79), observa-se que a autora ingressou no RGPS apenas em 09-2013, com 63 anos de idade, na condição de segurado facultativo.

Dado que a recorrente, quando de sua filiação ao RGPS, já era portadora das doenças invocadas (fl.72) como causa para o benefício por incapacidade pretendido, o reconhecimento do direito é condicionado à comprovação de que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Por outro lado, como é fato constitutivo do direito, a prova de que a progressão da doença ocorreu em momento posterior à filiação, de modo a caracterizar a incapacidade laboral superveniente ao ingresso no RGPS, a falta dessa prova inviabiliza o reconhecimento do direito postulado pela autora.

Dessa forma, em razão da análise do perito, bem como dos demais elementos probatórios disponíveis, que apontam a preexistência do quadro de debilidade/incapacidade, deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.