PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO. TRF4. 0015250-75.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Ema Bortolini Postal em face do INSS, na qual postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 11-10-2013.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (fls. 95 a 102), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00, suspendendo sua exigibilidade por litigar sob o manto da gratuidade judiciária. Por fim, restou determinada a requisição dos honorários periciais.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que houve agravamento da moléstia que a acomete desde 2002, tratando-se, portanto, não de incapacidade preexistente, mas de doença anterior à filiação ao RGPS, situação permitida pela legislação previdenciária, segundo a parte autora. Pleiteia, ademais, que seja concedida a antecipação de tutela, deferindo o benefício de aposentadoria por invalidez, condenando o Instituto Previdenciário aos ônus sucumbenciais.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Passo a analisar, inicialmente, a presença de incapacidade laborativa da autora, postergando a verificação da qualidade de segurado e carência, caso reste configurada tal incapacidade.

No caso concreto, foi realizada perícia judicial, por médico especialista em ortopedia e traumatologia, na data de 22/02/2014, restando o laudo juntado às fls. 68/74. Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

Extrai-se do laudo pericial que a parte autora encontra-se incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não sendo possível, ainda, na opinião do expert, a reabilitação profissional.

Por outro lado, aduz a autarquia que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, tendo em vista que ingressou ao RGPS já portadora da moléstia e da incapacidade invocadas como causa para recebimento do benefício.

Compulsando os autos, verifica-se do resumo de benefício de fls. 22/24 e 58/61 que a parte autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 06/2006, quando já possuía 62 anos de idade, vertendo tão somente uma contribuição nesse período, perdendo a qualidade de segurada em 16/01/2007.

Em 02/2012 a autora voltou a contribuir para a Previdência Social, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda, conforme cadastro de fl. 22, vertendo contribuições nos meses de 02/2012 a 09/2013, readquirindo a qualidade de segurada.

Por sua vez, o laudo pericial de fls. 68/74 atesta que a há aproximadamente treze anos a autora relata não desempenhar atividades laborais em razão dos sintomas (quesito "2" da parte ré, fl. 72). Questionado acerca do início da incapacidade, o perito informa que já em 06/2002 existia a presença de espondiloartrose e HDL L4L5 (quesitos "d" do juízo, fl. 69 e quesito "11", letra "d" da parte ré, fl. 74). Por outro lado, afirma que o exame de 28/02/2013 indica acunhamentos de corpos vertebrais, desidratação discal difusa, canal medular estreito em L2-L3 e l3-l4, importantes alterações de eixo e lipossubstituição da musculatura paravertebral lombar (quesito 11, letra "b" da parte ré, fl. 74).

No caso dos autos, constata-se que o histórico contributivo da autora não lhe é favorável, visto que verteu somente (21) vinte e uma contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, 20 (vinte) delas como contribuinte facultativa de baixa renda, ou seja, sem demonstrar a vigência de vínculo empregatício efetivo.

Em análise detida ao conjunto probatório, conclui-se evidente que a autora refiliou-se ao Regime Geral de Previdência Social, em fevereiro/2012, já portadora da incapacidade alegada como causa para o recebimento do benefício, quando contava com 67 anos de idade, sem a vigência de empregador, vertendo contribuições na categoria de contribuinte facultativo.

Em alguns casos, admite-se a concessão de beneficio previdenciário por incapacidade no caso de doença preexistente. Tratam-se das hipóteses de não ser a doença incapacitante ao momento da filiação ao RGPS, ocorrendo posteriormente a incapacidade laboral em virtude de agravamento da moléstia. Contudo, no presente caso tal fato não ocorreu, pois os elementos dos autos indicam que a autora buscou refiliar-se ao Sistema quando já portadora da incapacidade laborativa, não possuindo, assim, direito ao recebimento do benefício postulado, tampouco, à aposentadoria por invalidez.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.