PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO. TRF4. 0016401-42.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, em votação qualificada, a teor do art. 942 do CPC/2015, vencido o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARTA BONN em face do INSS, na qual postula o restabelecimento de auxílio-doença, convertendo-se, se for o caso, em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 20-02-2013.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (fl. 81 a 83), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00, suspendendo a execução por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que sua incapacidade advém do agravamento de suas doenças. Pleiteia, ademais, pelo pagamento das parcelas vencidas desde 20-02-2013, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão. Por fim, requereu a manutenção dos benefícios da Gratuidade da Justiça.

Apresentadas contrarrazões, remissivas à contestação, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia judicial, por especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, em 12-08-2013 (fl. 43). Respondendo aos quesitos formulados, o expert constatou que a parte autora encontra-se incapacitada, seguramente, em período anterior ao seu ingresso no RGPS. Exibe sinais clínicos evidentes de lesões crônicas sobre o quadril direito que evoluíram com encurtamento e atrofia muscular sobre o membro inferior direito. Complementou que o alto grau de atrofia muscular sobre a coxa fornece ainda mais certeza no sentido de que a incapacidade remonta há anos. Possui comprometimento funcional da coluna vertebral, resultando em capacidade laborativa total, multiprofissional por tempo indeterminado.

Mister salientar que, apesar de a autora possuir vínculo empregatício como costureira, por período aproximado de 1 (um) ano, tal fato não caracteriza, por si só, capacidade para o trabalho, sobretudo quando o parecer médico-pericial atestou de forma segura e taxativa a incapacidade da pleiteante.

Ademais, quando da sua admissão no supracitado labor, não foi avaliada por médico do trabalho, pois informou que a empresa, à época, deixou de requerer tal consulta. Denota-se da fl. 26 dos autos o fato de que a pleiteante requereu administrativamente o benefício, quase que imediatamente, após preencher a carência exigida (12 meses), pois se filiou ao RGPS em 19.01.2012, concretizando sua demanda junto ao Instituto Previdenciário em 20-02-2013. Tal conduta, aliada às fundamentações exaradas pelo perito, fornece a certeza devida de que a incapacidade laborativa referida realmente remonta a ínterim pregresso à data de 19.01.2012.

Saliente-se, em relação ao suposto labor rurícola, por volta do ano de 2007, que não restou preenchida a carência necessária, pois as testemunhas são uníssonas no sentido de que presenciaram a requerente trabalhando no campo por cerca de 6 a 7 meses, período, portanto, inferior ao exigido legalmente como carência (12 meses).

Diante de todo o quadro exposto, concluo que a postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o advento do seu estado incapacitante foi posterior ao seu ingresso no RGPS.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

O eminente Relator decide por bem negar provimento ao recurso da parte autora.

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, porquanto o perito nomeado pelo juízo não goza da confiança desta Corte.

Com efeito, ainda que o perito, Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4575, nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em medicina legal, perícias médicas e ginecologia/obstetricia, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC 0002647-96.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 01/06/2017; AC 0001198-06.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/04/2017; AC 0018727-43.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 12/03/2015), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação do apelante de que se encontra incapacitado ao trabalho.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942, COM PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/10/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E FERNANDO QUADROS DA SILVA.