PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO. TRF4. 5005303-52.2015.4.04.7204...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Luis Carlos Martins dos Santos em face do INSS, na qual postula o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, desde a DCB, a concessão de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% ou o benefício de auxílio-acidente, desde a indevida cessação do benefício, em 01-04-2015.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (Evento53 - SENT1), condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, todavia, sua exigibilidade diante do deferimento de gratuita da justiça.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que teve seu direito de defesa cerceado, por conta da negativa de nova perícia com especialista na área das moléstias que o acometem. Aponta, inclusive, estar sob gozo de benefício de auxílio-doença, desde 30-03-2016, deferido pelo próprio Instituto Previdenciário. Sustenta a comprovação de sua incapacidade laborativa, conforme documentos constantes no caderno processual, os quais comprovam a necessidade de cirurgia por conta da síndrome do túnel do carpo. Por fim, aponta que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial para firmar sua convicção acerca do objeto da demanda, podendo dele discordar e valorar as demais provas anexadas aos autos, devendo reformar a sentença, concedendo a benesse pleiteada, com o deferimento da tutela de urgência.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora pleiteia a anulação da sentença, pois afirma que o laudo pericial não forneceu seu real estado de saúde.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ressalto que a perícia responde suficientemente quanto às questões fundamentais para a solução da controvérsia, identificando a existência das patologias referidas pelo pleiteante, complementando, de forma taxativa, a possibilidade de o autor exercer a sua atividade habitual de programador sem dificuldades. Frisou, todavia, não possuir condições de exercer atividades que exijam esforço físico.

Ademais, mister salientar que o médico nomeado tem especialidade em medicina do trabalho, demonstrando, por conseguinte, possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

Assim, nego provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 13-09-2005 a 01-04-2015, conforme documento constante no Evento 1, INFBEN9. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Medicina do Trabalho, em 07-03-2016 (Evento38, LAUDO1), o qual asseverou a ausência de incapacidade, complementando que a patologia Síndrome do Túnel do carpo apresentou regressão. No exame de Eletroneuromiografia, realizado em 18.02.11, encontram-se achados compatíveis com lesão moderada bilateral e, no exame realizado em 21.01.14, apresenta achados compatíveis com lesão de intensidade leve a direita e moderada a esquerda. Não existem parâmetros para comparação das demais patologias. A patologia STC apresenta comprovação de inicio em 18.02.11, porém não é possível afirmar que existia incapacidade. A patologia cardiopatia isquêmica apresenta comprovação de inicio em 30.03.15, porém, não caracteriza incapacidade para a função de programador de computação. Não existe incapacidade decorrente da patologia diabetes mellitus. Mencionou que o autor não apresenta incapacidade para a função de programador. Essa limitação se estende, inclusive, para atividades que necessite de esforço físico acentuado e movimentos repetitivos de membros superiores, bem como para atividades exercidas em altura e manuseio de máquinas de risco.

Todavia, em seu recurso de apelação, o autor juntou aos autos atestado médico comprovando estar incapacitado para sua atividade habitual, desde a data de 29-03-2016 (Evento 58, ATESTMED2), tendo o médico reumatologista sugerido "definitivo afastamento do trabalho". Por conseguinte, o Instituto Previdenciário reconheceu o direito do autor ao benefício pleiteado (Evento 58, CCON5), concedendo o benefício a contar da DER (30/03/2016).

Friso, entretanto, não haver sequer um documento médico atestando incapacidade laborativa ou sugerindo o afastamento do autor de suas atividades desde a cessação do benefício (01-04-2015) até o supracitado atestado (29-03-2016). Assim, diante da ausência de comprovação de limitação laborativa, pelo menos, durante o interregno referido, não faz jus o autor ao auxílio-doença nesse período.

Portanto, faz-se imperiosa a manutenção da sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência, porquanto não restou comprovada incapacidade laborativa durante o período ora guerreado.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 765, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.