PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO. TRF4. 5020767-05.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Chopinski em face do INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar da data do indeferimento administrativo, em 06-10-2012.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (Evento2, Sent120), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em R$ 900,00, suspendendo, entretanto, sua exigibilidade, por litigar sob o manto da gratuidade judiciária.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que deve ser reformada a sentença vergastada, pois comprovou, diante do conjunto probatório acostado aos autos, sua incapacidade laborativa por conta de grave moléstia respiratória. Sucessivamente, requer a anulação da r.sentença, na medida em que teve seu direito de defesa cerceado quando da não concessão dos benefícios postulados na exordial, visto que comprobatórios de sua situação incapacitante, segundo a parte autora. Por fim, sustenta a condenação do apelado às custas processuais e honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrzões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Alega a parte autora ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em conta o indeferimento dos benefícios pleiteados na exordial, mesmo que tenha produzido conjunto probatório suficiente à concessão requerida, segundo ele. Verifica-se, no entanto, que o laudo (Evento2, LAUDPERI60) respondeu a todos os questionamentos necessários ao deslinde do feito, demonstrando-se completo e taxativo quanto à ausência da incapacidade do requerente.

Sendo assim, se a prova é destinada ao Juiz, cabe a este avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. É perfeitamente possível ao magistrado indeferi-las, caso o laudo apresentado pelo perito seja suficiente para a resolução do feito, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC de 2015 (artigo 130 do CPC de1973).

Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte:

Assim, afasto a preliminar suscitada e passo a análise do mérito.

Passo a analisar, inicialmente, a presença de incapacidade laborativa da autora, postergando a verificação da qualidade de segurado e carência, caso reste configurada tal incapacidade.

No caso concreto, foi realizada perícia judicial, por médico especialista em Medicina do Trabalho, na data de 15-05-2014, restando o laudo juntado no Evento2, LAUDPERI60. Respondendo aos quesitos formulados, o expert foi taxativo ao considerar ausência de incapacidade do requerente (agricultor, 58 anos), acometido de asma, ao considerar que tal moléstia é controlável via medicamentos. Ademais, em complementação à perícia realizada em 2014, houve novos esclarecimentos pelo expert, em 24-09-2016 (Evento2, LAUDPERI108, Página1), confirmando, novamente, que o requerente encontra-se apto ao labor, acometido de asma (CID-10 -J45.9), e que é possível o controle dos efeitos colaterais via medicação específica.

Ressalto que somente em 12-12-2015, no Evento 2, OUT104, pg. 2, foi atestada por médico particular a efetiva incapacidade do requerente, na qual há necessidade de afastamento do autor de seu labor por um período de sete dias. O pleiteante passou a gozar de auxílio-doença no mesmo dia da licença referida no atestado particular, demonstrando, portanto, que a autarquia previdenciária agiu de forma correta nos autos, ao conceder o benefício requerido quando presente incapacidade laborativa e indeferindo quando da sua ausência.

Ainda, no Evento2, OUT15, Página1, consta diverso documento médico, o qual sugere o afastamento do autor de seu labor por 05 dias, a contar de 22-06-2016. Frise-se, mais uma vez, o Instituto Previdenciário agiu de forma escorreita, indo ao encontro dos atestados particulares, concedendo o benefício de auxílio doença de 12-12-2015 a 12-02-2016 e de 23-05-2016 a 30-06-2016. Denota-se, dos autos, que em todas as oportunidades em que o autor foi considerado inapto por médico particular, encontrava-se em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença).

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação da parte autora.

Pedi vista e, após examinar os autos, peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, porquanto a perícia judicial não foi realizada por médico especializado em pneumologia e o próprio corpo clínico da Autarquia o diagnosticou com doença mais grave (DPOC - Doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada - e. 2.39) do que aquela constada pelo expert indicado pelo juízo (asma).

Assim, considerando que a atividade agrícola do autor demanda esforço físico, o qual, consabidamente exige adequada capacidade respiratória do agricultor idoso, reputo imprescindível a manifestação de médico especializado para melhor esclarecer a enfermidade que acomete o recorrente.

Com efeito, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, deve ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por pneumologista para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 737, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTÔNIO MAURIQUE ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1139, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.