PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. LEI 11. 960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...

1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial permite concluir que a segurada está incapacitada para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade.

2. Incide a Lei 11.960/09 apenas para fins de fixação de juros de mora aplicáveis ao benefício.

4. Considerando que a parte autora logrou êxito na demanda, deverá apenas o INSS arcar com o pagamento.

5. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial, suprir omissão com relação aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Em suas razões de apelação, a parte autora requer o afastamento da sua condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista que em nada sucumbiu na demanda, sendo totalmente vencedora.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório

A perícia judicial, realizada em 18/03/2013, por médico do trabalho, apurou que a autora, cozinheira, nascida em 30/06/1960, possui outros transtornos dos discos intervetebrais com radiculopatia (CID M 51.1) e artrite reumatóide (CID M 05.0), e concluiu que ela está totalmente incapacitada por tempo indeterminado para qualquer atividade que empreenda movimentação constante e esforços físicos, incluindo sua atividade habitual. Indagado sobre o termo inicial da incapacidade, respondeu desde 22/11/2012 com base em exame de eletromiografia. Informou o perito, ainda, que a parte autora poderá tentar realizar cirurgia de coluna, mas com prognóstico indefinido.

Desse modo, considerando as conclusões da perícia, percebe-se que a incapacidade da autora poderia ser afastada com o tratamento adequado (cirurgia de coluna) e, ainda assim, com prognóstico indefinido. No entanto, considerando tratar-se de pessoa com 55 anos de idade, baixo grau de instrução (estudou até a 5ª série primária), e não estando ela obrigada a submeter-se a procedimento cirúrgico (Decreto nº 3.048, de 1999, art. 77), justifica-se o restabelecimento do auxílio-doença, desde a sua cessação em 02/02/2013, e a conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da sentença, sem impugnação recursal da parte interessada no ponto.

Assim, merece ser mantida a sentença.

Confirmado o direito ao benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela, já implantada conforme fl. 73.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Assim, deve ser dado parcial provimento à remessa oficial, para que seja aplicada a Lei 11.960/09 apenas para fins de juros de mora.

A correção monetária pelo INPC e a isenção das custas estão de acordo com o entendimento desta Corte.

 

Pretende a autora, em suas razões de apelação, o afastamento da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

De fato, a sucumbência recíproca determinada pelo magistrado a quo não se verificou no caso, uma vez que a demandante logrou êxito total na demanda. Assim, deve ser provido o recurso da parte autora para que apenas o INSS seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial, suprir omissão com relação aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 912, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.