PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0002809-96.2014.4.04.9999

 

No caso dos autos, o laudo pericial, elaborado por médico especialista, concluiu pela inexistência de incapacidade para a atividade do requerente, razão pela qual é indevida a concessão dos benefícios requeridos.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença/concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.240,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a anulação da sentença em razão da perícia ter sido realizada por especialista em medicina do trabalho, ao passo que sua doença incapacitante exige análise por reumatologista ou neurocirurgião. Nada obstante, aduz que o laudo comprovou sua incapacidade decorrente de câncer de mama, devendo o feito ser julgado procedente ainda que o INSS tenha deferido o benefício na esfera administrativa.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 15/07/2010 no Juízo Estadual de Taquara/RS com pedido de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade desde 18/01/2007 - data de cessação de auxílio-doença que havia sido concedido na via administrativa desde novembro de 2006. Argumentou que estava impedida ao exercício de sua atividade de agricultora em razão de problemas ortopédicos e reumatológicos (degeneração de disco intervertebral, lumbago com ciática, reumatismo, contratura de músculo, etc).

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

 

Nesse passo, foi realizada perícia judicial em 04/02/2013 (fls. 67/70) pela Dra. Jacyara Silvello Callai, especialista em medicina do trabalho, chegando às seguintes conclusões:

 

 

Em que pese a argumentação deduzida no recurso da parte autora, diante da prova técnica produzida pelo expert de confiança do Juízo, não há como acolher a irresignação. Ademais, o procurador da autora somente se insurgiu contra o resultado do laudo pericial e questionou a especialidade do profissional nomeado na apelação, tendo precluído o direito de arguir a inaptidão técnica do perito ou do procedimento (art. 138, § 1º, do CPC/73).

De mais a mais, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Logo, somente em situações em que o quadro clínico exige uma análise mais aprofundada, como nos casos de doenças psiquiátricas, tem-se reconhecido a necessidade da realização da prova técnica específica.

Em verdade, o laudo reconheceu que a autora estava incapacitada em razão do câncer de mama diagnosticado em julho de 2012 (posteriormente ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação). Ocorre que o INSS deferiu regularmente o benefício de auxílio-doença NB 31/5528604601 a partir de 13/08/2012 (DER). Nesse sentido, não há absolutamente nenhum sentido em se condenar a autarquia a uma prestação que já cumpriu na esfera administrativa.

Cumpre salientar que a autora era agricultora e contava com 32 anos de idade na época em que requereu o benefício que pretende restabelecer (NB 5189977583 - DIB 19/12/2006; DCB 18/01/2007). O laudo, entretanto, foi enfático no sentido de que as alegações de "dores na coluna e dificuldade para deambular não a incapacitam para o exercício da função declarada".

De mais a mais, importante referir que depois da cessação do auxílio-doença NB 31/5528604601 (DIB 13/08/2012; DCB 15/07/2014), a autora foi capaz de se reinserir no mercado de trabalho, na medida em que seu CNIS evidencia que assumiu vínculo empregatício (secretária de escola) na Prefeitura Municipal de Taquara/RS no período de fevereiro de 2015 em diante.

  Destarte, fica mantida a sentença de improcedência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1230, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.