PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5048245-85.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

4. Estando o demandante, parte vencida, sob o abrigo da AJG, a exigibilidade de pagamento da verba honorária, qualquer que seja a sua natureza, deve ser suspensa, e assim permanecer, pelo prazo e nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC enquanto perdurar o direito à gratuidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVONE WELTER SCHEPP, nascida em  17/09/1960, em face de INSS visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

 

Narra a autora, na inicial, que sofre de dor intensa e limitante em pé e tornozelo esquerdos secundário à tendinite calcárea aquiles, faciose plantar e problemas sérios de coluna (CID M 72.2, 65.2 e 76.6), o que a impossibilita de exercer suas atividades laborais. Relatou que, em 10/12/2013, efetuou pedido administrativo para a concessão do beneficio de auxílio-doença, o qual foi indeferido sob alegação de que não foi constatada a incapacidade laborativa. Afirmou estar incapacitada e preencher os requisitos para concessão do beneficio auxílio-doença. Pediu a total procedência do pedido, para que seja condenado o INSS a conceder o beneficio auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Pugnou pela concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 08/03/2017, que julgou improcedente o pedido em face da não constatação, por parte da perícia judicial, da incapacidade laborativa da demandante. Em face da sucumbência da pare autora, esta foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do demandado, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do CPC. Determinou-se a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais em face da gratuidade judiciária concedida. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não restou suspensão a exigibilidade.  Em relação a essa verba, entendeu o julgador que "a suspensão da exigibilidade dos honorários de advogado prevista no art. 98, parágrafo 1°, inciso Vl, e parágrafo 3°, do novo CPC, refere-se a outras situações que não os honorários de sucumbência".  

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que a decisão acerca da incapacidade não deve se ater, unicamente, ao laudo judicial, necessitando buscar fundamento em todo o acervo de prova dos autos. Em caso de mantença de decisão fustigada, requer seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da verba honorária.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso concreto, foi realizada a perícia (evento 03 - LAUDOPERI16), ocasião em que se analisou a situação da demandante da seguinte forma:

 

Pois bem.

É sabido que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a validade da prova produzida e/ou a necessidade de produção de novas provas.

 

No caso em tela, o laudo se mostra bastante completo e incisivo quanto à inexistência da incapacidade na ocasião do exame da segurada, de modo a não ser necessária a formulação de maiores explicações, valendo anotar que o Sr. perito fez o laudo fundado em diversos exames, além de minucioso exame clínico.

 

A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade laboral da autora no momento do laudo, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da parte autora para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em nova oportunidade.

 

As alegações trazidas pelo recorrente não servem para infirmar a conclusão de incapacidade para o trabalho atestada por isento laudo pericial formulado em juízo. Vale referir que a certificação da existência de doenças não implica o necessário reconhecimento da incapacidade, pois nem toda a moléstia é incapacitante.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão dos peritos judicial, há que ser mantida a sentença.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

Consoante julgado desta Corte, " em sendo o vencido beneficiário da AJG, a exigibilidade de pagamento da verba honorária deve ser suspensa, e assim permanecer, pelo prazo e nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, enquanto perdurar o direito à gratuidade" (TRF4, AC 5001461-48.2016.404.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 26/10/2017).

 

CONCLUSÃO

 

Reformada, em parte, a sentença de improcedência, tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, qualquer que seja a sua natureza. 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.