PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. TRF4. 5004124-87.2014.4.04.7214...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas a partir 2007 e levando em conta que sua última contribuição para o RGPS foi vertida no ano de 1997, houve a perda da qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade, razão pela qual não faz jus aos benefícios requeridos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 23-08-2017, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta ser portadora de hemofilia desde 1986, encontrando-se, segundo alega, incapaz para sua atividade habitual no momento em que deixou o mercado de trabalho, em 1997, pelo que postula a concessão do benefício suscitado na peça vestibular.

Aduz que o laudo pericial, ao referir que a mencionada patologia limitava seu labor desde 1994, comprovaria, a seu ver, a existência de incapacidade parcial naquela época.

Afirma, por derradeiro, que os serviços prestados na Rede Ferroviária Federal, de 13-01-1992 a 03-03-1997, exigiam dela amplos esforços, bem como envolviam riscos de acidentes.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito.

Cumpre, pois, verificar a existência de incapacidade laboral que justifique eventual concessão do benefício postulado, postergando a análise dos demais requisitos caso tal incapacidade seja caracterizada.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

In casu, o autor veio a falecer no curso da tramitação do processo, em 30-11-2014 (evento 15, CERTOBT2), quando contava com 57 anos de idade, tendo exercido as funções de trabalhador braçal (de 1984 a 1992) e auxiliar de serviços gerais (de 1992 a 1997) na Rede Ferroviária Federal. Foi realizada perícia médica judicial indireta, em 16-12-2015 (evento 50, LAUDO1), complementada posteriormente em 07-02-2017 (evento 65, LAUDO1). Analisando toda a documentação médica coligida ao feito, o expert foi conclusivo no sentido de que o demandante só estava incapacitado a partir de 2007, sendo que desde 1994 apresentava certas limitações para seu labor:

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

De início, anoto que restrições ou limitações (impostas por determinada enfermidade) não equivalem necessariamente a incapacidade; naquelas, existe um fator que impõe certo grau de dificuldade no exercício da atividade, mas não a impossibilita; nesta, há impossibilidade de realizar a atividade.

Analisando o caderno processual, observo que o recorrente não percebeu auxílio-doença em nenhum período anterior à DER suscitada na incial. Além disso, justamente em virtude das limitações que a hemofilia lhe causava, foi, na prática, reabilitado por sua empregadora, conforme revisão médica a cargo da empresa (evento 1 - PRONT16, fl. 01), deixando de exercer as atividades de recuperação de via ferroviária (como trabalhador braçal) para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. A esse respeito, vale transcrever o entendimento da perícia, ao qual me alinho:

Constato, ainda, que entre o desligamento de seu emprego (03-03-1997) e a data do requerimento admistrativo do auxílio-doença (01-09-2008) se passaram mais de 11 (onze) anos, o que constitui forte indício de que o autor não se encontrava incapaz na década de 90. Soma-se a isso, como bem pontuou o magistrado sentenciante, a ausência de documentação médica indicativa do início de eventual inaptidão laboral contemporaneamente ao término do vínculo contributivo. Nesse sentido, o experto foi enfático ao afirmar que "não há comprovação de incapacidade em 1997" (evento 50, LAUDO1, fl.10).

Considerando, pois, o conjunto probatório, parece de todo verossímil que a incapacidade laboral tenha, de fato, emergido somente em 2007, o que justificaria, inclusive, a súplica administrativa levada a efeito no ano de 2008.

Sendo assim, tendo em conta que a parte autora verteu sua última contribuição para o RGPS no ano de 1997 (evento 6 - PROCADM1, fl. 12), não mais ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (2007), razão pela qual não fazia jus ao benefício requerido.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive com relação aos ônus de sucumbência.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.