AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir erro material da sentença, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, suprir omissão quanto aos honorários periciais, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Sobre as parcelas vencidas, o magistrado de origem condenou à incidência de juros de mora em 1% ao mês, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária, pelo índice do INPC.

Irresignado, apela o INSS alegando preliminarmente, a suspensão ou cassação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, em sede liminar. No mérito, requereu a improcedência da ação pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Aduziu que a data da incapacidade (DII) é preexistente ao ingresso ao RGPS (em 08/2012), e que a autora efetuou a sua u primeira contribuição aos 60 anos de idade, quando já estava incapacitada.

Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Está, a essa altura, prejudicado o pedido de suspensão ou cassação da decisão que antecipou a tutela, visto que, mantida a sentença, não cabe alterar antecipação de tutela, e reformada a sentença, automaticamente ficará sem efeito a decisão antecipatória.

Primeiramente, registra-se que não há falar em carência ou ausência de qualidade de segurado, nessa linha adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, in vebis:

Nesse diapasão, presente a qualidade de segurada, passo ao exame da capacidade laboral.

A perícia médica judicial, realizada em 02/09/2014, por médico especializado em clínica médica e cardiologia, apurou que a parte autora, desempregada, nascida em 05/06/1951, é portadora de infarto do miocárdio (CID I25.2), doença coronária multiarterial (CID I25.5), hipertensão arterial (CID I10.0), diabete melito (CID E10.7) e hipertiroidismo (CID E05.8), e concluiu que ela está permanentemente incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, podendo exercer apenas atividades básicas diárias, tendo em vista no momento apresenta insuficiência "Cardíaca Congestiva global" (CID: I50.0, I97.1, I42.0 e I25.5). Perguntado acerca do início da incapacidade, o perito respondeu: "a doença tem caráter crônico, evolutivo durante décadas, mas a limitação nos parece ter iniciado há três anos, quando do início das investigações. " (ev. 84 - LAUPERI1, quesito"11", isto é no ano de 2011).

Assim, estando a autora permanentemente incapacitada, é devida a aposentadoria por invalidez.

Contudo, quanto à data de início do benefício, observo que em pese o INSS indeferir o auxílio-doença a autora, há nos autos elementos hábeis a completar o entendimento de que ela apresentava incapacitada temporária para desenvolver suas atividades habituais na data do indeferimento administrativo, senão vejamos:

Dessa forma, é devido o auxílio-doença a autora desde a data do requerimento administrativo (19/06/2013).

Por outro lado, tendo o perito judicial concluído pela incapacitada definitiva da autora na data da perícia judicial (02/09/2014), é de ser convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, tem sido o entendimento dessa corte:

Desse modo, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS a conceder auxílio-doença, a partir da DER (19/06/2013), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da pericial judicial (02/09/2014), mantida a antecipação da tutela.

Contudo, anoto a existência de erro material da sentença monocrática, quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que determinou a contar da data da realização da perícia em 22/09/2014, quando o correto seria 02/09/2014 (e. 64-OFICIO/C1 e ev. 72 LAUDOPERI1). Cuidando-se, portanto, de manifesto equívoco, determino sua correção.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

No entanto, restam mantidos conforme fixados pela sentença, à falta de apelo da parte quanto ao ponto.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, já implantada.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto voto por corrigir erro material da sentença, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, suprir omissão quanto aos honorários periciais, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1989, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.