PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA O LABOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

2. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, no tocante aos consectários legais, e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença/conversão para aposentadoria por invalidez, com a condenação ao INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas (correção monetária pelo INPC e juros com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de junho/2009), custas pela metade e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, excluindo-se as vincendas.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, reafirma a incapacidade total para o labor. Nesse contexto, conclui pela necessidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar do indeferimento, na forma da exordial.

Por sua vez, o ente previdenciário defende a impropriedade da concessão do auxílio-doença ao entendimento de não ter se configurado na espécie, a incapacidade laborativa, que não se equipara às limitações decorrentes da idade ou de outros fatores temporários. Quanto aos consectários legais, defende a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.

 Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

 Consoante anteriormente narrado no relato dos fatos, a parte autora defende a incapacidade total e definitiva para o labor, donde pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez, e o INSS entende que, no caso, há apenas uma limitação parcial, que não caracteriza impedimento ao labor, concluindo pela impropriedade da concessão de auxílio-invalidez, na hipótese.

Embora relevantes as argumentações apresentadas, examinando os autos denota-se a improcedência das insurgências recursais, no que diz com o tema.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 176/177) pelo Dr. Paulo Carvalho Canto, otorrinolaringologista, chegando às seguintes conclusões:

É certo que não existe controvérsia quanto à existência da doença da parte autora. E, segundo se denota da prova técnica transcrita, foi reconhecida incapacidade definitiva, todavia, parcial para o labor. Certamente, a aposentadoria por invalidez é concedida nas hipóteses de incapacidade permanente e total. No caso dos autos, por sua vez, não restou configurada a impossibilidade de o autor desempenhar outras atividades de trabalho para fins de subsistência. A existência de patologia ou lesão nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho de qualquer natureza. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados. Nesse passo, não há como acolher a pretensão recursal da parte autora. Em relação ao auxílio-doença, cumpre referir que uma de suas características é incapacidade temporária para a realização de suas atividades laborais. Deve, no caso, haver a certeza de que o trabalhador, passado o período de inatividade, ocasionada por quadro de doença debilitante, possa voltar ao labor em suas tarefas habituais ou em outras que lhe permitam auferir o necessário ganho para a sua subsistência. Logo, a pretensão recursal do ente previdenciário, relativamente ao tema, não deverá transitar.

 

 Por fim, cumpre destacar que o perito judicial desempenha múnus público, goza da confiança do magistrado e não possui interesse na causa. Logo, os atestados médicos e exames juntados aos autos (fls. 12/31) não possuem o condão de refutar as conclusões explicitadas no laudo pericial.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Conclusão

Restam parcialmente providos o apelo do INSS e a remessa oficial, para que seja diferida à fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária, e improvido o apelo da parte autora.

Assim, deve ser mantida a sentença de parcial procedência.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, no tocante aos consectários legais, e negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1422, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.