PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado por ROSELI ROSA VACELLA contra o INSS, restando a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$400,00, suspensa a respectiva exigibilidade em face do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 99-104).

 

A parte autora, em suas razões, sustenta, em preliminar, nulidade da sentença Porter sido cerceado seu direito de produção de provas, não tendo havido intimação para especificar as provas que pretendia produzir, e tampouco ter sido designada audiência. No mérito, repisa as alegações da inicial, insistindo estar incapacitada para o exercício de atividades laborativas e que tal incapacidade, ao contrário do afirmado pelo perito judicial, teria tido seu início em 2010, quando do exame que demonstrou seu quadro de osteoporose. Assevera que a alteração na sua função renal não ensejava, em 2008, sua incapacidade laborativa. Defende que sua incapacidade ter-se-ia configurado em razão do agravamento de seu quadro de saúde. Pede, pois, a anulação da sentença e a conversão em diligência para que seja saneado o cerceamento de defesa ou, sucessivamente, a reforma do veredicto para que lhe seja concedido o auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em vista de suas condições pessoais e o preenchimento dos requisitos necessários (fls. 113-122).

Com contrarrazões (fl. 125-127), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; (c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do §4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado, uma vez retomada aquela condição, contar com, no mínimo: (A) 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido; ou (B) metade do número de contribuições exigidas, para os casos em que a nova filiação ao RGPS houver se dado a partir de 27-6-2017 (data de publicação da Lei 13.457/2017, que inseriu nova redação ao artigo 27-A da Lei 8.213/91).

 

Cumpre destacar que, no caso dos segurados especiais, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 03-12-2010 (fl. 02v.) perante o Juízo Estadual de Cornélio Procópio-PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa diz respeito ao requisito da incapacidade.

 

Durante a instrução processual, foi realizada perícia no dia 29-02-2012, pelo Dr. Wallinson Morais Silva, médico do trabalho e especialista em medicina interna, nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido essas as principais conclusões do expert:

 

 

Como se vê, em que pese a argumentação deduzida no recurso da parte autora, diante da prova técnica produzida pelo expert de confiança do Juízo, não há como acolher a irresignação.

 

Embora não haja controvérsia quanto à incapacidade, restou evidenciado que a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz de exercer atividades laborativas desde, pelo menos, março de 2008, quando iniciou as sessões de diálise para tratamento de sua insuficiência renal crônica.

 

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, segundo a qual o ingresso da autora no RGPS, levado a efeito somente em agosto de 2009, deu-se quando a demandante já estava incapaz, não havendo direito ao benefício pleiteado.

 

Saliento, por fim, que a eventual discordância quanto às conclusões do laudo não implica, necessariamente, a necessidade de realização de nova perícia ou complementação do procedimento por outras provas, desde que as razões do laudo tenham sido suficientemente esclarecedoras para o convencimento do Juízo.

 

 Dos ônus sucumbenciais

 

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

No caso em apreço, tratando-se de sentença proferida antes de 18-3-2016, data de vigência do novo CPC, vai mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$400,00.

 

 

Negado provimento ao apelo da autora.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.