PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. TRF4. 0007620-65.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 10-12-2014, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 101-104).

Em suas razões, a parte autora sustenta que a doença pulmonar da qual é portadora remonta ao ano de 1975, quando ainda detinha a qualidade de segurada, e que a incapacidade decorreu do seu agravamento, tendo início apenas no ano de 2012, quando já havia recuperado a condição de segurada, razão pela qual requer a concessão dos benefícios postulados na inicial (fls. 107-109).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 111-113), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Analiso, inicialmente, a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulado, postergando o preenchimento dos demais requisitos, caso se mostre configurada a incapacidade laborativa.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina do trabalho, em 28-07-2014 (fls. 89-92). Respondendo aos quesitos formulados, o expert afirmou que a autora se encontra incapacitada, de modo total e permanente, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, por conta das moléstias das quais é portadora: asma brônquica, artrose severa nos joelhos e senilidade precoce, CIDs 10 J45.0, M17.0 e R54, respectivamente. Disse não ser possível precisar a data de início da incapacidade, por conta da cronicidade das moléstias, mas afirmou categoricamente que em 29-11-2012 já havia incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Do resultado da perícia administrativa realizada pelo INSS em 29-11-2012 (fl. 73), extrai-se a informação prestada pela própria autora de que sofre de asma brônquida desde o ano de 1975, tendo ocorrido um significativo agravamento da enfermidade no ano de 2007.

Quanto à filiação da autora ao RGPS, verifica-se que a autora possui um único vínculo de emprego, no período de 06-06-1973 a 07-07-1975 (fl. 12). Além disso, possui recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, no período entre as competências 09-2009 e 08-2012 (fls. 13-35 e 66).

Diante desse quadro, entendo cabível o reconhecimento de que, por ocasião do seu reingresso no RGPS, quando contava com 61 anos de idade, a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho, por conta de enfermidade crônica da qual era portadora já há longa data.

Assim, o fato de a incapacidade laboral ser preexistente ao ingresso da autora à Previdência Social obsta, no caso, a concessão dos benefícios postulados, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.